materia nº 137/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 137/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,...21 /D 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e a Senhora Secretária Municipal 
de Educação solicitando as seguintes informações relacionadas ao Prédio da 
antiga Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Delfim Moreira, 
293, Centro: 
1. Há quanto tempo o prédio está desocupado? 
2. Há previsão de reforma do mesmo? 
3. Considerando que o prédio se encontra desocupado, porém em 
bom estado, há possibilidade de concessão do mesmo para a sede do 
Conselho Tutelar de Varginha? 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que o prédio supracitado encontra-se em vazio e em 
bom estado de conservação, alguns munícipes questionaram sobre a destinação do 
prédio, pois imóveis em tais circunstâncias constituem-se em focos de proliferação 
de pestes e doenças. 
Situado na Rua Delfim Moreira, no centro da cidade. o espaço que 
está atualmente desocupado, poderia ser aproveitado pela Prefeitura Municipal. E 
por se localizar no "Centro de Varginha'', seu aproveitamento poderia até mesmo 
conduzir à centralização do Conselho Tutelar de Varginha. por exemplo, facilitando 
o acesso aos moradores da cidade. A sugestão se faz justa devido o prédio possuir 
três andares e diversas salas, podendo garantir maior comodidade aos servidores e 
usuários durante os trabalhos realizados pelo Conselho Tutelar. 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG • Telefax (35) 3219 4757 
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LUCAS GABRIEL RI "Dr. Lucas" 
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Eduardo 
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Câmara Municipal de Varginha 
Atualmente. o Conselho Tutelar encontra-se localizado no Terminal 
Rodoviário, por essa razão. alguns moradores necessitam utilizar duas linhas de 
transporte coletivo para chegar ao local e muitas vezes deixam de ir e buscar ajuda 
pela dificuldade de acesso ao Conselho. Em outras situações acabam chegando 
fora do horário devido aos horários de ônibus no município. 
A mudança do Conselho Tutelar para a região central será de grande 
importância para a realização de seus trabalhos e acesso da população. pois o 
órgão atua na defesa e no atendimento às crianças e adolescentes da cidade. e seu 
espaço no terminal rodoviário é pequeno para a realização de seus trabalhos. 
Sendo consentida. a transferência do Conselho Tutelar para o prédio 
supracitado permitirá que os trabalhos do Conselho sejam feitos de forma mais 
eficiente. já que se trata de um órgão que muitas vezes exige que os usuários 
retornem ao local, facilitando assim o dia a dia dos trabalhadores e usuários. 
O Conselho Tutelar é uma atividade essencial, extremamente dinâmica 
e recorrente no enfrentamento das situações de vulnerabilidade. Sem dúvidas. esta 
nova sede dará mais apoio e relevância ao protagonismo dos conselheiros tutelares 
na defesa e proteção dos direitos inerentes às crianças e aos adolescentes da 
nossa cidade. 
Dessa forma, visando maior comodidade dos funcionários e usuários 
do Conselho Tutelar de Varginha, peço atenção por parte do Senhor Prefeito 
Municipal. do Secretário Municipal de Saúde para que providências sejam tomadas 
a respeito no mais breve tempo possível. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de junho de 2022. 
Requerimento N° 137/2022 
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