materia nº 142/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 142/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDAC. 
Em única discussão e votaçãn. 
Oficie-se de acordo com o requeriment:' 
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• 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Planejamento. solicitando informações sobre o procedimento adotado para 
liberar a construção de um imóvel na esquina da Rua Silvio Cougo com Rua 
Aracy Pinto Paiva, no bairro Vila Paiva. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador tem sido procurado por alguns munícipes que relatam 
as dificuldades que encontram na aprovação de obras residenciais em virtude das 
dimensões dos terrenos, às vezes com tamanho inferior ao exigido na legislação. 
Muitos proprietários de lotes rurais também relataram que enfrentam problemas 
constantes para legalização das suas chácaras em virtude das exigências legais. 
A despeito dessas situações, observa-se no local citado, que 
aparentemente possui menos de 100 metros quadrados, a construção de 2 
pavimentos usando a área total, sem nenhum recuo nas esquinas. Houve, 
primeiramente, uma simulação de recuo, porém, este já fora edificado com 
fechamento de muro. 
Ante o exposto, diante dos constantes questionamentos dos 
munícipes, torna-se necessária a propositura deste Requerimento para questionar 
se esta obra está seguindo as disposições previstas na legislação municipal. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de junho de 2022. 
MAR A. SOUZA - Marquinh da'Coopepâtiva 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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