materia nº 148/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 148/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
rNidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve, vem na forma regimental. após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre documentos de liberação de alvará da Associação Casa da 
Capoeira: 
1. Os documentos que embasaram a obtenção do alvará de 
funcionamento da Associação Cultural Casa da Capoeira cujo processo 
é o de número 658/2017, principalmente o termo de parceria, são 
autênticos? Favor enviar cópia desses documentos. 
2. A assinatura pertence ao Senhor Osvaldo Marcelino da 
Associação Recreativa Beneficente dos Operários? 
3. Existe possibilidade de ser reconhecer a firma via 
cartório? 
4. Esses documentos correspondem à previsão da lei que 
estabelece a concessão do alvará? 
5. Quais valores a Associação Cultural Casa da Capoeira, 
recebeu desde sua criação até o presente momento do Município? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador após receber a visita de membros da Associação 
Recreativa Beneficente dos Operários, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal e 
ao setor de posturas do município de Varginha, que encaminhe a esta Casa 
documentos que foram exigidos pelo órgão e apresentados pela Associação Cultural 
Casa da Capoeira. que compreendem a liberação de alvará de funcionamento no 
imóvel localizado a Rua Silva Bittencourt. nesta cidade. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha MG Teêetax-(35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Sabemos que somos representantes do povo e. é nosso dever ouvir e 
atender todos os munícipes. sendo assim este Vereador cumpre também o papel de 
fiscalizador do município. Fiscalização esta, que se refere a uma suposta 
preocupação por parte do presidente e diretor da Associação em relação à possíveis 
falsificações de assinaturas em documentos. 
Apresentados ao Setor de Posturas, este Vereador pede que seja 
realizado um laudo técnico nos documentos acima mencionados para ser 
apresentado à justiça caso seja necessário. 
Por isto até que seja resolvido esta ação entre as duas entidades. seja 
verificado a veracidade das informações que embasam a concessão do alvará de 
funcionamento. por prevenção e pela preservação do erário público. este Vereador 
solicita ao Executivo que seja suspensa todas os repasses de verbas públicas que 
se destina a Associação Cultural Casa da Capoeira. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de agosto de 2022. 
CARLOS ROBERTO R. "Carlinho da Padaria" 
Vereador 
ApolianP Jesus Rios 
Apoliano Projeto DOM 
Ver - PP 
Requerimento N° 148/2022 
7 
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