materia nº 151/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 151/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
I Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,..r3 
Pr sidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal. aoSecretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 
solicitando as seguintes informações sobre a antiga existência de uma via não 
pavimentada que interligava o início da Rua Antônio Bregalda, no bairro da 
Vargem, à Avenida dos Imigrantes, bairro Jardim Panorama, na altura do 
Centro Federal de Educação Tecnológica — CEFET: 
1. Informar sobre a existência de uma via de acesso aos logradouros 
mencionados que há cerca de vinte anos era conhecida popularmente 
como antigo "Corredor Municipal", conforme escritura em anexo. 
Esclarecer se tal via consta nos mapas da Prefeitura, enviar cópia da 
documentação existente sobre a referida via. 
2. Informar por qual motivo a referida via deixou de ser utilizada corno 
passagem para pedestres e veículos e não foi contemplada pelo serviço de 
asfaltamento, enquanto as demais ruas no entorno foram asfaltadas. 
3. A Administração Municipal tem ciência sobre a existência de um lote ao 
final da Rua Mário Sapi e início da Rua Antônio Bregalda — cópia da 
escritura em anexo - que não possui acesso a nenhuma via pública, 
tornando sua utilização pelos proprietários prejudicada? 
4. Diante da situação acima relatada, como a Administração pretende 
solucionar a questão do acesso dos moradores ao referido lote de terreno 
que não possui acesso à via pública? 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax.(35) 3219 4757 
http //www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov hr 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por munícipes que relataram uma situação 
inusitada em relação a um terreno existente ao final da Rua Mário Sapi e início da 
Rua Antônio Bregalda, localizado no bairro da Vargem. 
Segundo relatos, há cerca de vinte anos, quando as ruas do referido 
bairro ainda não eram pavimentadas, havia uma rua que permitia o acesso dos 
munícipes da Rua Antonio Bregalda a Avenida dos Imigrantes. próximo ao CEFET. 
Essa via de acesso era conhecida como ''corredor municipal'. segundo descrito por 
antigos moradores do local e conforme consta na escritura do terreno em anexo. 
Contudo. como passar dos anos. a referida rua foi tomada pela 
vegetação e as vias do bairro da Vargem foram asfaltadas. ficando esta referida 
passagem esquecida e gerando enorme transtorno aos munícipes. 
Além de que em um longo trecho da Rua Antônio Bregalda não há 
nenhuma forma de acesso à Avenida dos Imigrantes. neste mesmo local também 
existe um terreno que não possui acesso a nenhuma das vias públicas, devido à 
inexistência da via de acesso "Corredor Municipal". o que impede a sua utilização 
por seus proprietários. Salienta-se que o referido terreno apenas possuía acesso ao 
antigo corredor municipal. 
Conforme se verifica na cópia do Processo Administrativo de n° 
11.217/2022. que consta em anexo. a cobrança do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana no referido lote foi excluída. uma vez os melhoramentos 
mínimos mantidos peio poder público não existem no local. 
Ante o exposto. diante da importância da concretização dessas 
melhorias para a comunidade local e para todos os munícipes que utilizavam a 
referida via. apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres Edis para a 
sua aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de agosto de 2022. 
L ttODRIGUES DEF IR;WBandan" 
Vereador 
Cristovão Vilas Boas 
Cristovão Requerimento N° 151/2022 
Vereador - PODE 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
http://www camaravarginha mg gov br ernail imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br 
PREFEITURA DO MUNIefino DE VARGINHA 
De: Divida Ativa 
/'ara: .xectição Fiscal 
Data: 09/11'2002 
Rei: A rquivall/e211:0 de Processo n° 15.0,17/9g 
Senhora Procuradora, 
Com base no despacho do 
Lançamento lis. 07 e 08 solicito que seja feito o 
CDA n°067/2000. com autorização do Sr. Secretári 
Tributário Municipal cópia anexa. 
Chefe do Serviço de Arrecadação e 
arquivamento do Processo 15.047/98 
o. com base no Art.6°.§ 1° do Código 
Atenciosamente. 
Neusa Apareci a de Oliveira Silva 
Chefe do Servi;:o Ativa 
OC.* 
ge 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VAR.GINIIA 
: Serviço de Arrecadação c Lançamento 
: Serviço de Divida Ativa 
Processo n° 11.217/2002 
Requerente : Angelica Aparecida Azevedo 
Assunto : Exclusão de Lançamento de débitos de IPTU 
Sr. Secretário, 
Propomos a exclusão dos lançamentos de IPTU do 
imóvel de inscrição Cadastral de n° 18.005.0197.000. com base no 
art. 6°, parag. 1° do Código Tributário Municipal que em seu escopo 
dispõe: 
Art. 6° - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a 
posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, cürno 
definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana 
do Município. 
3 1° - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a 
definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da 
existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, 
construídos ou mantidos pelo Poder Público: (grifo nosso). 
I - meio-fio ou calçamento; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede pública de energia elétrica para distribuição domiciliar; 
V - canalização de águas pluviais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VA RGINHA 
Com base no despacho de fls. 05 do Sr. Secretário de 
Planejamento, conclui-se que procede as alegações da requerente, 
no concernente a ausência de requisitos para instituição do referido 
imposto, fato que torna impróprio o seu lançamento. 
Propomos o deferimento do Pedido, favor manifestar a 
respeito. 
Varginha, 25 de setembro de 2e 
eplhát_ 
RO FO ALEXANDE • CLEPF 
CHEFE DE SERVIÇO D• RECAD ÇÃO E LANCAMENTO 
f9e,t7~_ 
4rtisid Oettizeiii ger9rigtres 
Secretário Munir4a1 da Fazenda 
'á.11, 21,uwc,ásátlyi,~k„„- 
1, 1a) 
Exmo. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA COMARCA DE 
vq. RGINHA-MG. 
Autos n.°. 707 00 029382-9 
2' Secretaria. 
A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, no Executivo Fiscal, por sua procuradora "in fine" 
assinada, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que promove contra 
ANGELICA APARECIDA DE AZEVEDO BATISTA, vem 
respeitosamente perante V. Exa., requerer a extinção da execução, face o 
cancelamento da C.D.A. de fls. , nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80. 
N. Termos, 
P. DEFERIMENTO. 
Varginha-MG., 09 de dezembro de 2.002. 
ADILZ REZE E LAGES 
PROCURADORA MUNICIPAL 
gera, me OC:is. de fundos 
FLS Nr'060; Tdrus. "LytiiI4A1J1JU 
TEWIWO no bairro da Vnrw,n, medindo N-3,C,Omi. do 
lado por 80,0Cma. dé outro lado, mi sejan 2.799,00 
fronte, por 85,3 %. de'rundon, por 31„61:zun. um, 1 
ms. 2 de área total, confrontando com a Rua 'Antonio 
Begaida, pelori fundos com o Corredor Municipel,de 
um lado com os,donat;rlos Antonio. Azevedo, de um 
lodo e Adio isevedo.de outro Nado; PAG2n.'N￾TO: Ao do-atar' ia DANEI, BAZZANELA, 'cabeça de Cãzai 
de sua•sar /eÉrtiz - 0(1uzeros 1
e noventa e um 'mil, seiscentos e cinquenta o cinco 
cruzeiros), será dados: MITE:RE/TO no bairro .da 
Vargem, mÈlps122á4E525r1;e por 52,50ms.d:11 
fundos, 89 00ms. de um.lado.e 61.00ms_, jeplltzuLJ,_, 
do, ou selam 2.299,00ms.2 de ar_Lta,2i;SttP-1-1 0;1 4Call
do com o Corredor MunicIpair pelos fundos com her￾delros de Pedro Minielo, de um lado com os dona ta- 1 
rios Adão Ázevedo e Jose Eazzanella, de outro lado 1 
• ;• 
com a donatária Angelica Aparecida de AzI,vedo.Orá 1 
VO ISAÇAMENTO: Ao donatario JOS FERMIRÁJuiJn 1 
cabeça de casal, de sua legítima no valor de o 
CR$291.655,00( Duzentos noventa e um mill seisren - 
tos e cinquenta e cinco cruzeiros), sermo dados:! 
TERREWO mo bairro da Vargem, medindo 17,00=5.-de 
frente, por 22,50Ms. de fundos, 113,00=s. de um lã 
do a 12010Cs. de outro lado. oti sejam2.'799 . 200: 
. 2 de área total, confrontando com ,a Rua 187, pelos 
fundos com 6s donatários Ascanio Azevedo e - Jos; 
Azevedo, de um lado coma donatária Iniza Helena 
-Azevedo e de outro lado com herdeiros de Cristiano 
Berrardes. NONO PAGAMENTO: Á doáatria LUIZ ELE; 
NA AZEVEDO, de sua legitima, no valor da291.655,03 I 
( duzentos e noventa e um mil,seiscentos e cinquen 1 
ta t; cinco cruzeiros), serão dados: (A) UM TERRENO 1 • 
no bairro da Vargem, Medindo 24,60m3. de frente ," 
por 24,70ms. de fundos, 103.50ms. de um lado e 
I 
i I 
1 
Notailmommearnowner 
113,00ms. de outro lado, ou sejam 2.598,00ms.2 de 
arca total, confrontando com a Rua la?, pelos fun-
. 
dos com os donatarios Jose Azevedo e Evaristo Pe￾dro Azevedo e do outro lado com o donatarío Jose 
Ferreira Aguiar; (B) ..i UM TERRENO /.10 :cirro da Van 
INSCRIÇAO CADASTRAL 
18-005-1970-000 
EXERCICIO 
2015 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 
E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 12015 
REGISTRO 
00028489 
r NOME ."\ 
ANGELICA APARECIDA DE AZEVEDO 
ENDEREÇO DO IMÓVEL 
R MARIO SAPPI, 00000 
BAIRRO DA VARGEM 
QUADRA 
000000 
DATAS DE VENCIMENTO 
r 
Única =A ., 
14/04/2015 14/:8/2015 
1 5' 
14/04/2015: 14/09/2015 
24 
14/05/2015 14/10/2015 
3' s' 
14/06/2015 14:11/2015 
4' 
14/07/2015 .d LOTE 
Dutárado COT GE' rnSrmne. 
INSCRIÇÀO CADASTRAI_ 
18-005-1970-000 
I_XERCICIO REGISTRO 
2016 00028489 
LOTE QUADRA 
NOME 
ANGELICA APARECIDA DE AZEVEDO 
COMPROMISSÁRIO 
ENDEREÇO DO 'MOVEI 
MARIO SAPPI, 00000 
BAIRRO DA VARGEM 
000000 
rrt-, 
*>*‘70A# 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 
E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA / 2016 
DATAS DE VENCIMENTO 
e unica: 
11/04!2 ;:5 
r '1 
11139/2016 
-1" r 
11/04/2016 11/09/2016 1 
2" 4 7"' 
1 1 
11/05/2016 11/13/2016 
3* 3* 
11/06/2C16 11/11i2016 
4k 1 
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,, 11/07 / 2 016 L