materia nº 161/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 161/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econõmico. solicitando a 
seguinte informação sobre as construções de barracões industriais para 
acolher microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando o seu 
desenvolvimento e a geração de novos empregos: 
1. Há possibilidade de construir barracões na área industrial 
do Município? Se positivo, qual a previsão? 
2. Quais providências tomar para que as microempresas e 
empresas de pequeno porte, possam ter o beneficio acima mencionado? 
3. Foi firmado convenio de cessão de área para a micro, 
pequena e média empresa do ramo industrial, comercial e ou prestadora 
de serviços, conforme autorizado pela Lei Municipal n° 6.786/2020? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento, se faz necessário, pois visa atender aos 
diversos pedidos de microempreendedores do Município, que buscam 
possibilidades e apoio para a implantação de suas empresas e para sua 
permanência, como forma de fortalecer aqueles que constituem o principal 
combustível para mover a economia e gerar desenvolvimento, emprego, renda 
e prosperidade: os pequenos negócios. 
Conforme consta na Indicação apresentada n°229/2022. Varginha 
está se desenvolvendo a cada dia e muitas empresas buscam investimentos e 
suporte para a aquisição de áreas e infraestrutura. A iniciativa sugerida busca 
oferecer uma oportunidade, mesmo que onerosa para o empreendedor 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax.(35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
beneficiário. de proporcionar condições reais para que os mesmos possam 
instalar ou expandir suas microempresas. 
Em 100% dos municípios brasileiros os pequenos negócios são 
os maiores geradores de emprego e renda no País. Tudo o que for feito para 
apoiá-los. trará um retorno multiplicado para a sociedade. aumentando a 
produtividade e a competitividade das empresas, pois a principal dificuldade, 
são os aluguéis de imóveis geralmente com valores exorbitantes. 
Solicita. assim. o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade 
para aprovação deste Requerimento. Por fim, espera que seja acatado pelo 
Senhor Prefeito Municipal e que as informações elencadas sejam remetidas 
na forma e no prazo dispostos pela Lei Orgânica do Município, para 
conhecimento desta Casa Legislativa e de toda a população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de agosto de 2022. 
nedito Ottoni Filho 
U OTTONI 
EREADOR - PTB 
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Carlos Roberto R es 
Cadinho da P daria 
Vereador • PODE 
Marcotdnio de Souza 
Marqui o da Cooperativ? 
Vereacl - REPUBLICA Nr-