materia nº 159/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 159/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha / `)' .11C)°4'4• 
Pr Bidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações quanto à qualidade do asfalto aplicado no Município e a 
fiscalização para o cumprimento do que estabelece a Lei Municipal n. 
5.688/2013: 
1. Qual a composição asfáltica exigida para aplicação da pavimentação 
asfáltica? 
2. Os empreendimentos imobiliários entregues ao Município nos últimos 
anos atendem aos padrões exigidos para uma pavimentação adequada? 
Caso negativo, listar os empreendimentos imobiliários que não atendem e 
justificar. 
3. A preparação do solo para receber a pavimentação asfáltica é devidamente 
acompanhada. para que seja feita dentro das normas técnicas exigidas, 
para que tenha qualidade e durabilidade? 
4. Como é feita a fiscalização à luz da lei supramencionada e qual o setor 
diretamente responsável por esta fiscalização e liberação? 
5. O Município possui todo equipamento para esta fiscalização ser realizada? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento é necessário com base na constatação de 
que, aparentemente, a preparação do solo não tem sido realizada de maneira 
adequada e a camada de asfalto aplicada em alguns locais parece ser mais fina. o 
que sugere que o resultado final não atende à qualidade exigida. 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Portanto, além de colocar vidas em risco e causar danos ao patrimônio 
particular. contribui para onerar os cofres públicos com obras realizadas e refeitas. 
por várias vezes. no mesmo loca], comprometendo também os reparos realizados 
pelas prestadoras contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços 
públicos. 
Assim, solicita o apoio dos nobres vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento. Por fim, espera que seja acatado pelo Senhor 
Prefeito Municipal e que as informações elencadas sejam remetidas na forma e no 
prazo dispostos pela Lei Orgânica do Município, para conhecimento desta Casa 
Legislativa e de toda a população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de agosto de 2022. 
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO 
Vereador 
Apoliano sus Rios 
Apoliano d ojeto DOM 
Cn'srováo Vik Vere tíKW1s - 
Cnstovão 
vereador - PODE 
Carlos Roberto 
Carlinhe ria dgues 
r Vereador - Pada ODEia 
—Daniel Rodrigues de Fa 
Dandan 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 159/2022 
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