materia nº 158/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
/ (-; 
esidente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 158/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
A Vereadora que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal. solicitando as seguintes 
informações sobre agentes de vigilância e saúde, com base no Decreto n°. 
9.877/2020: 
1. Por que a disparidade entre o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, 
sendo que ambos são concursados? 
2. Por que os Agentes da Vigilância em Saúde ainda não foram 
contemplados com processo de regulamentação salarial? 
Existe data prevista para regularização? 
JUSTIFICATIVA 
Em 14 de julho de 2022, foi sancionada a Lei Municipal. 7.010. de 
autoria do Executivo, que dispõe sobre pagamento de piso salarial dos agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para atender às 
definições da Emenda Constitucional n. 120/2022. que define o piso de dois salários 
mínimos aos agentes de saúde. 
Sendo matéria na imprensa oficial da Prefeitura, de 21 de julho de 
2022, com título PREFEITURA DE VARGINHA VAI PAGAR NA FOLHA DE JULHO, 
PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE 
COMBATE A ENDEMIAS. serão beneficiados 101 Agentes Comunitários de Saúde 
e 68 Agentes de Combate a Endemias. 
K 
1 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha MG Telefax (35) 3219 4757 
http.11www camaravarginha mg gov br email imprensai camaravarginha mg gov br i secretaria@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Em que pese a justeza de pleito, infelizmente, os Agentes de Vigilância 
em Saúde, mesmo desenvolvendo atividades afins ou idênticas, não foram 
contemplados neste processo de regulamentação salarial. Diante do fato, 
atendendo ao princípio da isonomia, intendente vínculo labora! ou nomenclatura 
profissional, requer esclarecimento ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura 
para fins de compensada situação e tomada de possíveis ações para corrigir danos 
aos dignos Agentes de Vigilância em Saúde. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de agosto de 2022. 
ZILDA ARIA DA SILVA 
Vereadora 
Dániel Rodrigues de Fonas 
Dandan 
Vereador - FODi 
Requerimento N° 158/2022 
2 
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