materia nº 168/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 168/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, 
solicitando a seguinte informação referente ao Projeto de Lei que visa garantir o 
Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Enfermagem (enfermeiros, 
técnicos, auxiliares em Enfermagem e parteiros), garantido pelo artigo 15-C da 
Lei Federal n.° 7.498, de 25 de junho de 1986, alterado pela Lei Federal n° 
14.434/2022, recentemente promulgada e editada pelo Presidente da República em 
04 de Agosto deste ano. para que os servidores municipais atuantes em tais cargos 
possam gozar o direito do Piso Salarial da categoria, como lhes defere o diploma 
normativo em questão: 
• Há previsão para o pagamento do piso salarial aos 
profissionais da área de enfermagem? 
JUSTIFICATIVA 
A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais 
abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras 
pessoas, surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizadas por todo o 
Brasil. O reconhecimento popular da importância dessas categorias. infelizmente, 
não corresponde a remunerações dignas. É essa incoerência que este projeto 
pretende corrigir. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Teiefax: (35) 3219.4757 
http Ilwww camaravarginha mg gov br email. imprensa@camaravarginha mg gov br I secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Eduardo Be 
DUD 
VEREAD 
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1 
- PTP 
Câmara Municipal de Varginha 
A Constituição Federal determina no inciso V. do art. 7°, que é direito 
dos trabalhadores o "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do 
trabalho-. No entanto, também em nosso Município, o salário médio de Enfermeiros 
é inferior a dois salários mínimos. Técnicos, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, 
têm remunerações ainda mais baixas. Esse injusto cenário não é muito diferente na 
maioria dos estados brasileiros. 
A proposta de piso salarial nacional para Enfermeiros tem por 
referência o sétuplo do atual salário mínimo. Técnicos de Enfermagem perceberão 
mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial e Auxiliares de Enfermagem 
e Parteiras. 50%. 
A fixação do piso salarial nacional a profissionais da enfermagem e 
das atividades auxiliares é um reparo imprescindível de ser feito. É preciso lembrar 
que na carreira da saúde a disparidade salarial é evidente e marcante. basta 
comparar a remuneração de Médicos com a de Enfermeiros. 
Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio 
sanitário deste século. o valor dos profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e 
inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir 
os verdadeiros heróis. aqueles que se colocam em risco diariamente para salvar 
vítimas da Covid-19. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, especialmente 
aos profissionais da área, que aguardam o pagamento deste adicional, apresenta 
este Requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 24 de agosto de 2022. 
JOÃO M. RIB 10 -?ozinho Enfermeiro" .'
Vereador 
A io de Souza 
JÈJinh a Cooperativa 
ator EPUBUCANOS 
Requerimento N° 168/2022 
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