materia nº 170/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 170/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,.. 
Pr idente da Cámara 
A Vereadora que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Setor de Recursos 
Humanos da Prefeitura Municipal. solicitando as seguintes informações sobre a 
coleta de lixo: 
1. Qual a quantidade de coletores de lixo no Município? 
2. Há alguma programação de aumento deste efetivo? 
3. A coleta está sendo realizada conforme a programação? Caso afirmativo, 
detalhar. 
4. São fornecidos equipamentos de proteção individual — EPI's aos coletores 
de lixo? Se afirmativo, qual a periodicidade da reposição dos EPI's? 
5. Os servidores recebem instrução para uso adequado destes EPI's? Já 
houve ou haverá curso para sua utilização adequada? 
6. De quem é a responsabilidade, em caso de acidente com os coletores de 
lixo, pela não utilização de EPI? 
7. Quais providências são tomadas para garantir a integridade física dos 
coletores de lixo? 
8. São pagos aos motoristas adicional de insalubridade e horas extras? Se 
positivo, qual a porcentagem? Todas estão em dia? 
9. Quantos caminhões a prefeitura tem disponível para a coleta de lixo? 
Todos estão em pleno funcionamento? Se não, quantos estão 
impossibilitados de trafegar? Qual o tempo médio p,ra que ele volte a ser 
utilizado? Quantos anos de uso os caminhões têm? 
10. Existem caminhões terceirizados? Caso afirmativo, qual o valor pago? 
Quantos caminhões estão em funcionamento? Caso os caminhões 
Requerimento N°170/2022 - página 1 r,. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 • Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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quebrem, quais medidas são tomadas e quem arca com essas 
manutenções? 
11. Qual é a carga horária semanal de trabalho e como são dispostos os 
horários de alimentação e descanso? 
12. Há alguma espécie de estudo com a intenção da retirada do período da 
tarde, afim de preservar a saúde dos servidores e zelar pela sua 
integridade física, oferecendo um ambiente mais salubre para o 
desempenho da função? 
13. Existem férias vencidas dos coletores? 
14. Recebem horas extras quando praticadas? Qual a porcentagens destas 
horas? Aos domingos e feriados são remuneradas com 100% a mais do 
valor normal? 
15. Qual é o valor médio de remuneração mensal? E qual o vencimento base? 
No caso de acidente, em que o servidor esteja impossibilitado de exercer a 
função, qual dos dois salários é mantido? 
16. Os coletores fazem exames periódicos? A empresa fornece algum tipo de 
exame a estes servidores? 
17. Como o SESMT avalia a situação dos coletores de lixo? 
18. Qual a média de gastos com pagamento de salários dos coletores 
mensalmente? 
19. Caso seja estabelecido um piso salarial fixado em R$1.850,00 como valor 
base, a secretaria teria condições de arcar com esse valor sem que 
comprometa as contas públicas? Qual seria o aumento de gastos se isso 
acontecesse? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa proporcionar mais transparência quanto 
à terceirização do serviço e gerar mais segurança aos coletores, garantindo sua 
qualidade de vida. 
O maior patrimônio da Prefeitura Municipal de Varginha são os seus 
servidores. Assim. é de suma responsabilidade. além de outros, a segurança na 
execução do trabalho de cada um deles. 
Requerimento N° 170/2022 - página 2 
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Esta vereadora foi procurada por diversos coletores de lixo que 
relataram a exposição ao risco de acidentes a que estão submetidos a todo 
momento. num total descaso para com sua segurança e integridade física, já que 
trabalham sem equipamentos de proteção individual adequados. Além do fato de 
haver poucos caminhões exercendo o trabalho no Município. 
É importante ressaltar que, muitas vezes. a profissão de coletor de lixo 
é subjugada pela sociedade, porém eles realizam uma atividade primordial e 
indispensável para a organização. limpeza e manutenção da cidade. 
Sendo assim, visando angariar informações para que possam ser 
estudadas políticas de melhoria na qualidade de vida desses profissionais que 
desempenham um serviço essencial para a sociedade. apresenta este requerimento 
e solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 24 de agosto de 2022. 
ZILDAÇãIA DA SILVA 
Vereadora 
Requerimento N° 170/2022 - página 3 
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