materia nº 393/2022

sidente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 172/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal Chefe do Executivo, solicitando 
as seguintes informações sobre as melhorias apontadas na resposta do 
Requerimento n°140/2022 apresentadas no Ofício de n° 164/2022: 
1) Das melhorias apontadas no Ofício, quais já estão 
concluídas? Mandar listas. 
2) Entres essas melhorias existem algumas que não 
foram concluídas? E por qual motivo elas não foram concluídas? 
3) No Oficio foram apontados projetos e obras em 
andamento em 2022 para atender mais 71 solicitações de munícipes. 
Quais são essas obras que foram apontadas e qual o prazo de término 
de cada uma delas? 
4) Há um projeto de extensão de iluminação em 7km da 
Avenida do Contorno? Se sim, mandar projeto. 
5) Consta no Ofício que a iluminação das quadras 
seriam religadas, mas a maioria das quadras continuam sem iluminação. 
Qual o prazo para essa religação? 
JUSTIFICATIVA 
Em resposta ao Requerimento de n°140/2022, apresentado por est 
Vereador, foi enviado pela Secretaria de Governo por meio da Sepla, o Ofício de 
164/2022. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 Varginha MG Telefax (35) 3219 4757 
http //www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravargmha mg gov br / secretana@camaravarginha mg gov.br 
Reginaldo de Oliveira Tristão 
Reginaldo Tristão 
Vereador - PSB 
Câmara Municipal de Varginha 
Nesse documento foi informado que atualmente, não existe no 
Município a cobrança da taxa de iluminação pública e sim a COSIP - Contribuição 
para o custeio de serviços de iluminação pública, prevista no Art.149-A da 
Constituição Federal e foram apresentadas algumas melhorias realizadas nos 
últimos 05 (cinco anos). Dentre essas melhorias observa-se que algumas delas não 
foram concluídas ou mesmo a devida melhora como estão sendo apresentadas no 
oficio. 
Por essa razão, apresento este Requerimento para que a 
Administração Municipal seja mais especifica e esclareça as melhorias apontadas 
para que haja mais transparência a fim de que os munícipes sejam bem informados. 
Ante o exposto, diante dessas informações apresento este 
Requerimento e solicito o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, 
espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa para o 
conhecimento de todos os interessados. 
Sala das sessões da Câmara Municipal e Varginha, em 31 de agosto de 2022. 
APOLIANO DE JESUS RIOS "Projeto Dom" 
Vereador 
Cristovão Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE Carlos Roberto R‘gz: Cadin h 
Veres da dor _ Padaria 
Requerimento N° 17212022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginhamg gov.br amai! imprensa@camaravarginha mg.govbr / secrelaria@camaravarginha mg gov.br 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Secretário Municipal de Governo • ,•=1,1, f/ 
COP.PESi'ONDÊNCIA RECEBI) 
às fl :'L17 
IMATURA 
1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINILI 
SECRETARIA MUNICIP4L DE GOVERNO 
Rua Júlio Paulo n" 50 - lila Paira - Varginha-MG - CEP: 37018-050 
Fones: (35) 3690-2042 - (35) 3690-3692 
Varginha. 28 de Julho de 2022 
Ofício n°: 164/2022 
Assunto: Referente ao Requerimento 140/2022 
Senhora Presidente, 
Atendendo ao requerimento número 140/2022 do nobre vereador Apoliano de 
Jesus Rios. após informações recebidas da SEPLA, esclarecemos o que se segue: 
1- Atualmente, não existe a taxa de iluminação pública, e sim a COSIP -
Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública, prevista no ART 149 - A da 
Constituição Federal . 
Dentre as melhorias realizadas nos últimos 05 anos podemos destacar: 
• Substituição de 18 mil luminárias de vapor de sódio e vapor de mercúrio, para 
tecnologia LED em aproximadamente 650 KM de ruas, avenidas e praças de 100% do 
município; 
• Manutenção de todo o parque de iluminação pública desde o ano de 2015, por decisão 
da Aneel: 
• Mais de 200 obras de extensão de rede elétrica de iluminação pública e melhorias para 
atender às demandas de munícipes: 
• Instalação de iluminação em praças, academias de rua, espaços de lazer e prática de 
esportes. 
• Projetos e Obras em andamento (2022) para atender mais 71 solicitações de 
munícipes; 
• Projetos e Obras em andamento (2022) para extensão de iluminação em 7 KM da 
Avenida do Contorno. campos de futebol, Avenida Otávio Marques, Travessa Olivia 
Bregalda. Avenida João Eugênio do Prado entre outras: 
• Projetos e Obras em andamento (2022) para extensão de iluminação dos órgãos 
públicos, dentre eles: Esportes, Parque São Francisco, Rodoviária, Zoológico, UPA e 
Quadras esportivas nos Bairros. 
2- A Iluminação Pública é tratada por Lei LEI ORDINÁRIA N° 6251, 28 DE JUNHO DE 
2017, que ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS 1 e II, § 1° DO ARTIGO 2°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.81312002, conforme arquivo em anexo. 
3- Os comprovantes de despesas e receitas da COSIP, estão em relatórios 
anexos, fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, a qual poderá esclarecer possiveis 
dúvidas. 
Esperando ter atendido ao nobre vereador. despedimo-nos, - 
Atenciosamente, CP.51,-\RA MUNICIPi 
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