materia nº 415/2022

RNAND DES QL IFtA "Dr. Guedes" 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 415/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, Sr. Verdi Lúcio Melo e ao Secretário Municipal de Saúde. Armando 
Fortunato Filho, solicitando estudos e a viabilidade de criar o programa de entrega 
domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com 
deficiência (PCD), usuárias do Sistema Único de Saúde. 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de expor a importância e relevância da medida 
presente e sugerida ao Poder Executivo. passo a expor os motivos pelos quais 
entendo a mesma necessária. Os medicamentos de uso contínuo são aqueles 
usados no tratamento de doenças crônicas ou degenerativas, que os governos 
municipais, estaduais e federal disponibilizam nas Unidades Básicas de Saúde, por 
meio do Programa Saúde da Família. 
A entrega dos medicamentos diretamente nas residências, vai aliviar o 
sofrimento das pessoas com dificuldades de locomoção, em que situações simples 
do dia a dia possam se tornar um tormento. A proposta contempla as pessoas com 
deficiência motora permanente, seja dos membros inferiores ou superiores: as 
pessoas com deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente . 
Desse modo, diante dos fatos e motivos ora apresentados. bem como 
da importância da medida em questão, este Vereador solicita a compreensão da 
Administração Municipal para que esta Indicação seja atendida o mais breve 
possível, melhorando o atendimento ofertado às pessoas com deficiência. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 14 de setembro de 2022. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax: (35) 3219 4757 
http Ilwww camaravarginha mg gov br email irnprensa@camaravarginha mg gov hr i secretaria@camaravarginha mg gov br