materia nº 182/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 182/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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A Vereadora que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à concessionária do transporte 
coletivo urbano Turilessa Ltda — Autotrans, solicitando as seguintes informações: 
1. Qual o número de funcionários efetivos e contratados? Favor 
enviar lista nominal de todos os funcionários e contratados. 
2. Quem é responsável por elaborar o edital licitatório? 
3. Qual será o valor global do referido edital? 
4. A Certidão Negativa do FGTS e Certidão de Regularidade do FGTS 
dos funcionários se encontram em que situação? 
5. Há um período politicamente correto para a realização da licitação? 
JUSTIFICATIVA 
Esta Vereadora apresenta o presente Requerimento buscando 
angariar informações relevantes sobre o tema. Assim, fazendo jus à prerrogativa 
inerente ao cargo de parlamentar municipal, que inclui o poder de fiscalizar e 
zelando pela lisura e transparência aos servidores envolvidos, apresenta este 
Requerimento e solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, 
espera que as informações solicitadas sejam encaminhas a esta Casa legislativa 
para conhecimento público. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 14 de setembro de 2022. 
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ZILDA MAM DA SILVA 
Vereadora 
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