materia nº 188/2022

Pre "dente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 188/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,...;,1 ;-,Ict 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Verdi Lúcio Melo e ao 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Armando Fortunato Filho, solicitando as 
seguintes informações acerca do andamento das cirurgias de laqueadura e 
vasectomia eletiva pelo SUS: 
1. Informara quantidade de cirurgias de laqueadura e vasectomia 
que foram realizadas pelo SUS neste ano de 2022. 
2. Qual a situação atual da fila de espera dos pacientes que 
aguardam pelas cirurgias no município? 
JUSTIFICATIVA 
Varginha é uma cidade que trabalha muito para atender às 
necessidades em saúde da população. Neste sentido, este Vereador busca, com a 
propositura do presente Requerimento, conhecer a realidade da saúde local e quais 
as urgências a serem sanadas em relação à fila de espera para realização dos 
procedimentos cirúrgicos eletivos mencionados pois. segundo relatos, a fila de 
espera ainda está grande, devido à paralisação durante a pandemia. 
Conforme as regras para a realização da laqueadura, no SUS ou pelo 
convênio, uma vez enquadrada nas condições e conforme Lei Federal n. 
14.443/2022, que dispensa o consentimento do cônjuge para procedimentos 
de esterilização voluntária, ou seja, as mulheres não precisam da autorização do 
marido para realizar a laqueadura. uma cirurgia realizada em quem tem a certeza de 
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não querer uma gravidez futura. Anteriormente as mulheres casadas precisavam 
acionar a justiça para adotar o método contraceptivo. 
A norma também reduz a idade mínima para 
realizar laqueadura e vasectomia de 25 para 21 anos. No caso das mulheres, a 
nova lei permite que o procedimento seja feito logo após o parto. Agora, a mulher 
precisará passar por apenas uma cirurgia, caso já tenha decidido pelo procedimento 
enquanto estiver grávida. 
Já a vasectomia é um método de esterilização menos invasivo que a 
laqueadura de trompas feminina, simples e de fácil recuperação que proporciona ao 
casal a realização de um planejamento familiar. Este procedimento. porém, possui 
um custo elevado, muitas vezes inacessível à população mais carente. 
É importante ressaltar que, além das cirurgias, o planejamento familiar, 
fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana, é composto por ações 
preventivas, educativas e por acesso às informações, meios, métodos e técnicas 
disponíveis para a regulação da fecundidade. 
Assim, para informação dos munícipes, solicita o apoio dos nobres 
vereadores desta edilidade para aprovação do presente requerimento. Por fim, 
espera que seja acatado pelo Sr. Prefeito Municipal de Varginha, pelo Sr. Secretário 
Municipal de Saúde, que as informações aqui requeridas sejam efetivamente 
respondidas de acordo com os prazos legais e que providências sejam tomadas 
para regularizar a situação dos munícipes que aguardam a realização dos 
procedimentos cirúrgicos. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 21 de setembro de 2022. 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA "Dr. Guedes" 
Vereador 
Requerimento N° 188/2022 
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