materia nº 184/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginh I OR 
Preso í ente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 184/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando as seguintes informações quanto à 
qualidade do asfalto aplicado no Município e a fiscalização para o 
cumprimento do que estabelece a Lei Municipal n. 5.688/2013: 
1. Conforme o questionamento de número 5 realizado no Requerimento n. 
159/2022, tomando por base a resposta relatada no Oficio n. 189/2022, 
pergunta-se: como o Município, através da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos — SOSUB, tem realizado a fiscalização, uma vez que não 
possui o laboratório e equipamentos para realizar a aferição do pavimento 
asfáltico constatado e aplicado e como o Município trabalha para garantir 
que o pavimento asfáltico, a sub-base e a base estejam dentro do padrão 
exigido nas normas da faixa C de pavimentos flexíveis do DNIT? 
2. Qual representante da Prefeitura tem verificado se empreendedores têm 
realizado os testes de temperatura e qualidade para liberação do aceite e 
recebimento dos serviços? 
3. Geralmente, quando se trata de pavimentação de grande volume, os 
empreendedores terceirizam o serviço; então é preciso mapeamento das 
vias e malha asfáltica para ser possível rastreamento e fiscalização quando 
for necessário identificar a qualidade a ser comprovada em laudo emitido 
conforme exigência para atender normas da faixa C para pavimentos 
flexíveis do DNIT, que permita a rastreabilidade se houver problema na 
qualidade? 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax. (35) 3219.4757 
http:f/www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br 1 secretaria@carnaravarginha mg gov.br 
REGINALDO É3E--01. 1ATRISTÃO VE11
Vereador 
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Vereador - PODE Requerimento N° 184/2022 
2 
Câmara Municipal de Varginha 
4. Os empreendimentos devem apresentar ao Município este laudo para 
receberem a liberação do empreendimento nas obras realizadas, quando 
realizada a licitação e ou nos empreendimentos privados entregues ao 
município, a SOSUB tem exigido este laudo para garantir a prestação e 
qualidade dos serviços e análise do setor de fiscalização que acompanhou 
o empreendimento? 
5. O Município, quando realiza licitação para a pavimentação, tem e ou pode 
pedir que um dos quesitos seja que a empresa vencedora possua o seu 
cadastro ativo no Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do 
Habitat — PBQP-H? E quando empreendimento privado que a empresa que 
realizar o serviço de pavimentação, antes da liberação apresente-o? 
JUSTIFICATIVA 
É preciso que o Município se proteja para não ser forçado a fazer 
investimentos de recuperação que devem ser entregues por prestadores de serviços 
e ou empreendimento, conforme legislação vigente, incluindo a Lei municipal n. 
5.688/2013. 
As amostras retiradas de pontos específicos, com base no 
mapeamento, são conferidas em laboratório e emitido um relatório demonstrando a 
qualidade do asfaltamento, ali demonstrando diversas situações, como tipo de brita. 
qual massa asfáltica, quem foi o fornecedor, se foi aplicada e respeitada a 
legislação, inclusive como foram realizados base e sub-base e qual espessura do 
asfalto. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense. apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 21 de s~de 2022. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 . Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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