materia nº 191/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 191/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Saúde, solicitando as seguintes informações acerca do Serviço de Assistência 
Especializado — SAE: 
1. Quais os trabalhos e ações desenvolvidos pelo SAE no Município? 
2. Qual a composição da equipe multiprofissional do SAE? 
3. Qual o número de atendimentos realizados pelo SAE no último ano? 
4. O Município pretende ampliar os serviços oferecidos pelo SAE? 
5. A partir do trabalho desenvolvido pelo SAE, o Município está apto a 
receber um Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais — CRIE. 
Como tem sido as tratativas para implantação de um CRIE em Varginha? 
JUSTIFICATIVA 
O Serviço de Assistência Especializado — SAE é uma rede constituída 
de infraestrutura e logística próprias com a finalidade de facilitar o acesso de 
pessoas com necessidades específicas de imunização a uma ampla gama de 
vacinas, soros e imunoglobulinas que não são oferecidos nas unidades básicas de 
saúde ou o são apenas para faixas etárias restritas. 
São elegíveis para tratamento gratuito nestes locais pacientes com 
doenças crônicas e/ou com o sistema imunológico comprometido por conta de 
imunodeficiências congênitas (deficiências da imunidade humoral, combinadas da 
imunidade celular e humoral. do complemento e da função fagocitária), adquiridas 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax (35) 3219 4757 
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Vereador - PSB 
Câmara Municipal de Varginha 
(HIV/Aids), câncer, transplantes de órgãos sólidos ou medula e imunodepressão 
terapêutica. 
O SAE tem função de suporte ambulatorial, assegura a assistência 
durante o período de melhora clinica dos pacientes. orienta-os e direciona-os. 
segundo as necessidades, a outros serviços e incentiva a adesão ao tratamento. 
além de prestar assistência aos familiares dos pacientes. 
Dessa forma, é necessário obter informações sobre as ações e 
serviços disponibilizados pelo SAE para adequar a sua estrutura à demanda 
existente. contribuindo de maneira efetiva para a manutenção da saúde dos 
munícipes. 
Assim, considerando a relevância do assunto ora exposto e fazendo 
jus à função fiscalizadora inerente ao cargo, apresenta este Requerimento e solicita 
o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 21 de setembro de 2022. 
Requerimento N° 191/2022 
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