materia nº 448/2022

■ Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 448/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal para que seja feito um estudo visando à criação de um projeto de lei 
que disponha sobre a criação do Fundo Municipal de Recuperação e 
Preservação dos Mananciais Hídricos, Parques Florestais, Praças, Áreas de 
Preservação Permanente e Nascentes de Água no Perímetro Urbano de 
Varginha, assim como a criação de novos parques, nos moldes da minuta 
anexa. 
JUSTIFICATIVA 
O povo de Varginha, após vistoriar o Ribeirão São José e seus 
afluentes, o Ribeirão Santana e seus afluentes no perímetro urbano, o Ribeirão 
Pinheiros e seus afluentes: as áreas de preservação permanente no Parque 
Rinaldo, Mont Serrat, Jardim Corcetti, Bairro Pinheiros. Bairro São Geraldo. Parque 
Boa Vista. Parque das Américas. Vila Verde. Bairro Catanduvas. Bairro Canaã. 
Bairro Santa Luíza, Bairro Eldorado, Bairro Princesa do Sul. Bairro Nova Varginha, 
Bairro Santa Terezinha. Bairro Imaculada Conceição. Parque Residencial Rio Verde. 
Bairro Rezende, Bairro Senhora das Graças. Bairro Centenário, Jardim Damasco, 
Bairro Sion, Bairro Santana, Jardim Cidade Nova, Bairro Santa Maria, Vila 
Barcelona. Jardim Europa, Bairro Campos Elíseos. Vila Zinoca, Parque do Retiro, 
Vila Mendes e constatar o seu abandono e falta de cuidado. com muitas nascentes 
de água secas ou sofrendo as degradações e se deteriorando com lixos. entulhos. 
aterros e sujeiras em geral. além de utilização para atividades privadas ou 
comerciais tomou a iniciativa e solicitou a este Vereador a criação do referido fundo 
com o objetivo de preservar e cuidar da natureza e de seus recursos naturais. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax.(35) 3219 4757 
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Ante o exposto. solicita o apoio da Administração Municipal para o 
atendimento do presente pleito o mais breve possível. Segue anexa minuta do 
referido Projeto. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 19 de outubro de 2022. 
Indicação N° 448/2022 
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Câmara Municipal de Varginha 
Projeto de Lei que cria o FUNDO 
MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E 
PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS: 
O povo do município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipai, A P R O V A: 
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Recuperação e Preservação 
dos mananciais hídricos, dos Parques Florestais. das praças. das áreas de 
preservação permanente, nascentes de água no perímetro urbano de Varginha, 
assim como a criação de novos parques; 
Art. 2° - Caberá à Secretaria Municipal do Meio ambiente SEMEA ad 
referendum do Conselho Municipal do Meio ambiente CODEMA administrar, aplicar 
e executar os recursos provenientes deste fundo, elaboração de projetos voltados à 
recuperação de áreas degradadas, devendo contemplar ainda: 
I — Produção de mudas de árvores nativas da região. 
II — Plantio de árvores nos logradouros públicos, praças, 
parques florestais e áreas de preservação; 
III — Recuperação das matas ciliares ao longo dos córregos, 
ribeirões e nascentes localizadas no perímetro urbano de Varginha: 
IV — Cercar com alambrado as APP dos ribeirões e nascentes. 
assim como sua conservação e fiscalização: 
Art. 3° - O FUNDO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E 
PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS será mantido com recursos 
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4.44: 
Câmara Municipal de ‘'arginha 
financeiros provenientes provenientes das multas arrecadas por infrações ao meio ambiente 
relativo ao que dispõe o Art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil: 
Art. 4° - Os valores arrecadados provenientes das multas sobre 
infrações ao meio ambiente passarão a ser depositados para o Fundo 120 (cento e 
vinte) dias após a vigência desta lei: 
Art. 5° - A secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá encaminhar 
trimestralmente à Câmara Municipal, balancete dispondo sobre as contas e das 
atividades realizadas no período: 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. 
Varginha, 19 de novembro de 2019. 
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