materia nº 194/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha / 
Pr- 'dente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 194/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem,' na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Senhor Governador do Estado 
de Minas Gerais. Secretaria de Administração do Estado de Minas Gerais, 
Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais. Secretaria de Educação de 
Varginha e Secretaria de Fazenda de Varginha, solicitando informações referentes 
ao ICMS Educacional: 
1) O Governo de Minas Gerais não apresentou até o dia 26/08/22, 
projeto de adequação para estar legalizado e participar do processo de 
distribuição do Novo FUNDEB, porém em acordo formou comissão para 
discutir e apresentar projeto ao Governo Federal e não perder a distribuição da 
verba e do ICMS Educacional. Como está hoje o planejamento, discussão e 
quando deverá o projeto ser apresentado com o fim de resguardar o Estado de 
Minas Gerais para continuar recebendo os repasses do FUNDEB? 
2) O município de Varginha tem conhecimento do ICMS 
educacional e que está em discussão para ser apresentado projeto pelo 
Governo Estadual ao Governo Federal? Qual o entendimento da Secretaria 
Municipal de Educação? 
JUSTIFICATIVA 
O ICMS Educacional é uma forma encontrada pelo Governo Federal 
de. ao repassar aos Estados e Municípios os recursos do FUNDEB. criar critérios 
que possibilitem e promovam a melhoria da aprendizagem e equidade do ensino. 
Anteriormente o valor era de 25%. porém agora os Estados e Municípios que 
aderirem ao ICMS Educacional poderão receber 10% a mais de verba ao se 
comprometerem em levar mais e melhores condições de formação educacional às 
crianças. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Esta ação do Governo Federal tem a intenção de ampliar o apoio à 
alfabetização inicial das crianças. A alfabetização feita de forma bem-sucedida pelas 
redes municipais resultará em melhores resultados no ensino médio, e por 
consequência. no ensino superior. A formação educacional está diretamente 
vinculada ao desempenho profissional, possibilitando melhores condições de 
emprego e renda. 
Ante o exposto, tendo em vista a importância das informações 
solicitadas, apresenta este Requerimento na expectativa de ser aprovado pelo 
Plenário desta Casa Legislativa e acatado pelas autoridades elencadas. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 19 de outubro de 2022. 
1EGINALDO DE IRA TRISTÃO 
Vereador 
bOurr Valéria ‘s 
':ano Va1éno da Aprosep 
vereador - CIDADANIA 
Requerimento N° 194/2022 
2 
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