materia nº 449/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 449/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito e à Turilessa Ltda — 
Autotrans, solicitando análise da possibilidade de disponibilização de mais 
horários e concessão da gratuidade no transporte público em determinados 
horários no próximo dia 30 de outubro de 2022, por ocasião do segundo turno 
das eleições. 
JUSTIFICATIVA 
Essa indicação visa sugerir ao Poder Executivo que. juntamente com a 
empresa concessionária do transporte público municipal, aumentem a 
disponibilidade de horários no próximo dia 30 de outubro de 2022. em virtude do 
segundo turno das eleições. 
Solicita inclusive que verifiquem a possibilidade de garantir o direito ao 
transporte público gratuito aos menos favorecidos em determinados horários do dia. 
Este vereador espera, com esta medida, que o absenteísmo diminua 
neste pleito. por isso a importância de se garantir o direito constitucional ao 
transporte para que todos tenham garantido o direito ao voto. 
Salienta ainda que a falta do serviço pode ser considerada um crime 
previsto no Código Eleitoral. 
Ante o exposto, apresenta esta Indicação e solicita o apoio do 
Executivo Municipal para o seu atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de outubro de 2022. 
RODRIGO SILVA NAVES 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37002 020 • Varginha • MG Telefax: (35) 3219 4757 
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