materia nº 459/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 459/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando a elaboração de estudos técnicos e de viabilidade acerca 
da delegação da gestão do cemitério municipal à iniciativa privada, por meio 
do regime de concessão do serviço público. 
JUSTIFICATIVA 
Gerir cemitérios municipais é um grande desafio para as prefeituras, 
visto que oferecer um serviço de qualidade é quase impossível. O orçamento nem 
sempre é suficiente para arcar com os custos e com a manutenção de que o serviço 
necessita. Nesses casos, o setor acaba ficando deficiente dentro da gestão pública. 
A concessão à iniciativa privada pode ser uma solução para o problema da gestão 
desse bem público. 
A Concessão Pública é o contrato firmado entre a Administração 
Pública e uma empresa particular ou consórcio de empresas, pelo qual o governo 
transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em 
seu próprio nome e por sua conta e risco, em regime de monopólio ou não. 
Enquanto na privatização ocorre a venda definitiva de ativo público, as 
concessões ocorrem por um período determinado pelo contrato. Quando o contrato 
se encerra, o ativo retorna para o ente federativo, que deve avaliar se fará ou não 
uma nova concessão. 
É importante frisar que as concessões devem acontecer quando a 
modalidade de exploração privada apresenta mais vantagens do que a exploração 
pelo ente federativo, em termos de eficiência alocativa dos recursos e da gestão dos 
ativos. Nesses casos, com a maior participação privada na prestação dos serviços e 
gestão dos ativos, o poder público também aumenta a sua capacidade técnica e 
gerencial para atuar em outros setores. 
Vale lembrar que, dentro desse setor. há ainda uma questão que 
precisa de atenção: um cemitério malcuidado pode se tornar um problema ambiental 
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Câmara Municipal de Varginha 
muito grave. Isso porque há um grande risco de contaminação do lençol freático, 
causando ainda mais transtornos para o município. Nesse aspecto, não há dúvidas 
de que a concessão de cemitérios a empresas privadas especializadas é a melhor 
solução. 
Por fim, esta Indicação busca despertar o interesse da Administração 
Pública em se utilizar desta modalidade de licitação para contribuir com a melhoria 
dos serviços prestados sem onerar demais o orçamento público. 
Por todo exposto, tendo em vista a importância do tema ora tratado, 
apresenta esta Indicação e solicita que a Administração Municipal envide todos os 
esforços necessários para a formulação dos estudos ora solicitados. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de outubro de 2022. 
Indicação N° 459/2022 
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