materia nº 50/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 5012021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento, 
Varginha 
ao L. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, --Ws_ouv ir 
douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, RE R de sa Excelência 
que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, à Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais — COPASA e à Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água 
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG. solicitando 
as seguintes informações referentes às tarifas de esgoto: 
Da Prefeitura Municipal: 
1) Qual órgão ou setor de controle o município utiliza para defender-se e 
proteger a população e não deixar a cidade ser pressionada com alterações de 
tarifas de esgoto da Copasa? 
2) Por que em Varginha a Copasa cobra a tarifa de esgoto, no valor de 97% a 
100% do valor consumido de água nas residências? Qual o motivo de o 
município ainda não ter se valido de seu direito de contestar esta cobrança, 
nestes níveis? 
3) Com base no contrato assinado entre Varginha e Copasa, o aumento de 
tarifas deve ser apresentado a Arsae, que tara 5 dias para aprovar ou não. 
Sendo assim pergunta-se: Como o município atua junto a Arsae, para defender 
e questionar as tarifas, particularmente os valores cobrados pelo tratamento 
de esgoto em Varginha? 
4) Qual a possibilidade de o Poder Executivo, de forma judicial buscar o 
entendimento junto a Copasa e Arsae, para que seja apresentada a base legal 
e contratual para cobrar o valor de esgoto em quase 100% do valor utilizado 
por cada residência de água tratada consumida? 
5) De forma judicial a Procuradoria do Município pode atuar no sentido de 
pedir a suspenção dos valores cobrados pelos tratamentos de esgoto em 
Varginha até que as partes entendam. discutam e cheguem a um valor justo a 
ser cobrado da população? 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov br imprensa@camaravarginha mg govbr 1 secretaria@camaravarginha mg gov-br 
Câmara Municipal de Varginha 
6) Considerando o termo de contrato celebrado entre Arsae, Copasa e 
Varginha, ambas as partes possuem prerrogativas, sendo uma delas 
questionar tarifas. Assim, o município tem a incumbência de quando não 
concordar, fazer o questionamento. Pergunta-se: O Poder Executivo tomou ou 
tomará alguma atitude para que o valor de tarifa cobrado pelo tratamento de 
esgoto seja reduzido para patamares entre 10% a 30% do valor da água tratada 
consumida pelas residências? 
Da Arsae: 
1) Nos últimos 5 anos quais os aumentos de tarifa foram apresentados pela 
Copasa pedindo autorização e qual foi a posição desta agência? 
2) Em relação á Varginha, como a Arsae calcula o volume de esgoto gerado 
por cada residência para autorizar ou não o aumento na tarifa? 
3) Qual o controle tem a Arsae sobre o volume de esgoto por residência em 
Varginha? 
4) Atualmente em Varginha o tratamento de esgoto está da seguinte forma: Se 
uma residência consome um valor de 100 reais, é cobrado daquela unidade 
residencial o valor de mais 100 reais como valor para custear o tratamento de 
esgoto produzido, porém uma residência não tem como produzir o mesmo 
volume de esgoto que consome de água tratada. Sendo assim pergunta-se: 
Qual o fundamento legal e contratual a Arsae tem para autorizar esta cobrança 
como está hoje em 100%? 
5) Este valor de tarifa para tratamento de esgoto é proposto a Copasa pela 
Arsae com base em análise técnica ou a Copasa apresenta a proposta de 
cobrança de tarifa de esgoto para ser analisada pela Arsae? 
JUSTIFICATIVA 
Diante de várias reivindicações populares, este Vereador apresentou, 
no dia 03 de fevereiro, o Requerimento N°03/2021 solicitando informações sobre a 
tarifa de esgoto cobrada pela Copasa. Em resposta ao referido Requerimento. o 
Secretário Municipal de Governo informou, através do oficio N°07/2021. que a 
Prefeitura não pode interferir nas tarifas de água e esgoto cobradas pela 
concessionária, nem esclarecer os reajustes realizados, cabendo tal prerrogativa à 
Arsae. 
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Requerimento N° 5012021 
Câmara Municipal de Varginha 
Assim, faz-se necessário ampliar as discussões acerca da tarifa de 
esgoto cobrada pela Copasa no âmbito municipal que tem forte impacto na 
economia familiar dos varginhenses que já estão enfrentando uma grave crise 
econômica em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavirus. 
Neste cenário, torna-se imprescindível a realização de uma análise do 
percentual cobrado e dos reajustes da tarifa de esgoto que lhe proporcione uma 
redução considerável. de modo a beneficiar a população da cidade. que vem 
arcando com o alto custo desta tarifa. 
É imperioso mencionar que a Lei N°18,309/2009 do Estado de Minas 
Gerais determina que a prestação e a utilização dos serviços públicos de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverá assegurar a garantia da 
modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste das tarifas. No 
entanto. é visível atualmente que os valores cobrados estão onerando sobremaneira 
a população. 
Assim, visando o bem comum dos varginhenses e ciente do relevante 
impacto social, sanitário e econômico no município decorrente da elevada tarifa de 
esgoto cobrada no Município, o Poder Executivo não pode abrir mão do direto de 
discordar e discutir esse valor junto à Arsae e à Copasa. 
Por todo o exposto, diante desse grave problema que tem afetado 
diretamente toda a população de Varginha. apresenta este Requerimento e solicita 
o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim. espera que as informações 
solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa para conhecimento de todos os 
interessados. 
Sala cias sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de março de 2021. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento NP 3/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
PROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
it Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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-nte da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal e à Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais — COPASA. solicitando as seguintes informações sobre a tarifa de 
esgoto: 
1. Qual é o fundamento legal e contratual para a incidência da 
tarifa de esgoto cobrada pela Copasa? 
2. Há critérios de reajustes desta tarifa? Caso afirmati 
esclarecer as razões dos dois últimos reajustes, mediante 
remessa de documentos para a Câmara de Vereadores. 
3. Como a Prefeitura pode atuar para auxiliar a população, que 
vem mostrando contas oscilando muito em valores? 
JUSTIFICATIVA 
Diante de várias reivindicações populares. faz-se necessário ampliar as 
discussões dos assuntos diretamente ligados à economia familiar e de amplo 
espectro no âmbito municipal. 
A qualidade e quantidade de água disponibilizada à população é sem 
dúvidas. satisfatória considerando a competência e o profissionalismo da COPASA 
e os mananciais de água dos ribeirões e do Rio Verde, existentes no município. mas 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37(>02 020 - Vargenha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
hitp~v.camaravaranha mg.gov email rnprensai@carnaravargínha.mg,gov br secretana©camaravarginha.mg.gov.a 
Vereador 
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vereador - PSB José Roberto Batista 
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Câmara Municipal de \'arginha 
faz-se necessária uma análise do percentual cobrado e dos reajustes da tarifa de 
esgoto que lhe proporcione uma redução considerável. de modo a beneficiar a 
população da cidade, que vem arcando com o alto custo desta tarifa. 
Ante o exposto. solicita especial atenção da Administração Municipal e 
da COPASA para o atendimento da presente Indicação. de relevante impacto saciai 
sanitário e económico no município, cujos efeitos excederão ao longo dos anos a 
presente legislatura. 
Ante o exposto, diante das frequentes reclamações dos munícipes 
quanto ao aumento nas tarifas de esgoto. apresenta este Requerimento e solicita o 
apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, espera que as informações 
solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa para conhecimento de todos os 
interessados. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de fevereiro de 2021. 
Marco Anj o de Souza 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Júlio Paulo Ma reellini, n" 50 - Vila Paiva - Varginha-MG - CEP: 37018-050 
Varginha. 26 de Fevereiro de 2021 
Oficio n°: 07/2020 
Assunto: Referente ao Requerimento 03/2021 
Senhora Presidente. 
Atendendo ao requerimento número 03/2021. do nobre vereador Reginaldo de Oliveira 
Tristão, após informações recebidas da SEMEA. esclarecemos o que se segue 
1 e 2- A Prefeitura não tem poder de interferência nas tarifas de água e esgoto 
cobradas pela COPASA. nem como esclarecer reajustes feitos pela mesma Cabe informar que a 
COPASA é controlada pela ARSAE (Agência Reguladora de Serviços de Água e Esgoto). sendo este 
órgão o responsável pela estipulação das referidas tarifas 
3- Conforme acima mencionado, não temos como interferir nas tarifas. somente a 
ARSAE tem tal prerrogativa. 
Como sugestão. entendemos ser interessante a Câmara Municipal marcar uma visita 
a esta agência. e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente estará à disposição para acompanhá-los. 
Esperando ter atendido ao nobre vereador. despedimo-nos. 
Atenciosamente. 
Carlos Honõrio Ottoni Júnior 
Secretário Municipal de Governo 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA - MG • 
CORRESPONDÉNCIA RECEBIDA 
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ASSINATURA 
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OP
lb ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA anw i E MINAS GERAIS 
LEI 18309, DE 03/08/2009 DE 03/08/2009 (TEXTO ATUALIZADO) 
Estabelece normas relativas aos serviços de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a 
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de 
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas 
Gerais — ARSAE-MG — e dá outras providências. 
(Vide alínea "a" do inciso I do art. 13 da Lei n° 20.822, de 30/7/2013.) 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
Art. 1° Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão 
prestados com a observância das normas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2° A prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e 
de esgotamento sanitário obedecerão aos seguintes princípios e diretrizes: 
I — prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a saúde 
pública: 
II — ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; 
III — atendimento das necessidades da população e promoção de seu bem-estar; 
IV — preservação da saúde pública e do meio ambiente, especialmente dos recursos 
hídricos; 
V — viabilização do desenvolvimento social e econômico; 
VI — estímulo ao uso racional dos recursos disponíveis: 
VII — garantia da modicidade das tarifas e do equilíbrio econômico-financeiro do 
ajuste das tarifas; 
VIII — eficiência e sustentabilidade econômica; 
(Inciso acrescentado pelo art. 33 da Lei n° 20.822. de 30/7/2013.) 
IX — manutenção em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos 
serviços instalados no domicílio ou estabelecimento; 
(Inciso renumerado pelo art. 33 da Lei n° 20.822, de 30/7'2013.) 
X — controle, pelo usuário, do desperdício na utilização da água: 
(Inciso renumerado pelo art. 33 da Lei n° 20.822, de 30/7/2013.) 
XI — observância, pelo usuário, dos padrões permitidos para lançamento de dejetos 
na rede coletora; 
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