materia nº 208/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 208/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE_ 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginh 
esidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre o 
processo de n° E-444/2022, da Associação Espaço Cultural Dom — AECD, no 
qual solicitaram a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU da 
área da instituição: 
1. Por que o Município não concedeu essa isenção à referida instituição? 
2. Existe alguma previsão para o encaminhamento do projeto de lei para a 
isenção do imposto à associação? Se sim, quando? Em caso negativo, 
justificar. 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com a solicitação contida no processo de n° E — 444/2022, 
no oficio de n° 01/2022 encaminhado ao Executivo e a lei Municipal n° 2.872/1996, 
em seu art. 5°, parágrafo 6°, que diz que as associações são isentas de imposto. 
A instituição supramencionada recebeu neste ano a cobrança do IPTU 
no valor de R$5,345,00, embora já tenha solicitado a isenção por ser uma entidade 
que presta serviços sociais desde 2007 no município, com título de Utilidade Pública 
pela Lei n° 5.468/2002 e estadual n° 22.144/2016. 
Diante dessas informações, apresenta esse Requerimento e solicita o 
apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, espera que as informações 
solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa para o conhecimento de todos os 
interessados. 
Sala das sessões da Câmara Municipal! le Varginha, em 09 de novembro de 2022. 
Canos Roberto Kodrigues 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
APOLIANO DE JES IOS "Projeto Dom" 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • EP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginhamg.govbr email imprensa@ca ravarginha mg gov br 1 secretariaacamaravarginha mg gov br 
1 
ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DOM 
CNPJ: 10.655.303/0001-04 
Titulo de utilidade Pública Municipal Lei nº 5.468/2002 
Título de utilidade Pública Estadual Lei nº 22.144/2016 
Cadastro no COMDEDICA sob o ng18 
Ofício 01/2022 
PARA: Exmo. Sr. Vérdi Lúcio Melo Prefeito Municipal de Varginha/MG 
DATA: 14/01/2022 
ASSUNTO: solicitação de isenção de IPTU 
Prezado Senhor, com os cordiais cumprimentos, eu Igor Elisei Presidente da 
Associação Espaço Cultural DOM, venho respeitosamente solicitar ao chefe do 
executivo, a isenção de IPTU para a mesma. 
Justificativa: A Associação Espaço Cultural DOM, a 14 anos vem desenvolvendo 
trabalhos sociais de extrema relevância em nosso município. 
Em 2015 foi doado a Associação uma área para a construção de sua sede porem, 
por se tratar de uma entidade filantrópica, as dificuldades financeiras são enormes. 
Foi regularizada a documentação da área transferindo-a para o nome da 
entidade e com isso passara a ser cobrado o seu IPTU. 
Destacamos ainda que estamos em faze de execução dos projetos arquitetônicos 
para assim dar inicio a construção de nossa tão sonhada sede. Por esse motivo 
necessita-se uma atenção especial do chefe do executivo no sentido de isentar a 
entidade do pagamento do IPTU pelo prazo inicial de 10 anos uma vez que o município 
já conta com os atendimentos da Associação de forma gratuita, e com essa sede 
própria atendera com maior intensidade e eficiência todos os alunos da cidade de 
Varginha e região. 
Segue em anexo toda a documentação da Associação. 
Sem mais para o momento, me coloco a disposição para os demais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Igor Elisei 
Presidente da Associação Espaço Cultural Dom 
Avenida João Martinho da Ponte, 555 — Mont Serrat — Varginha/MG — 37036-165