materia nº 493/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 493/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e à Secretária Municipal de Educação. para a realização de estudo de 
viabilidade técnica para beneficiar todos os servidores da educação com a 
sobra do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa atender aos anseios dos servidores em 
instituições escolares que não são beneficiados com o recurso do FUNDEB que, no 
art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aponta que o dinheiro do 
Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. 
Ou seja, estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e 
modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em 
um determinado nível de ensino. Não há obrigatoriedade para que o dinheiro 
oriundo de uma matrícula em creche em um município seja usado necessariamente 
nessa etapa. Mas há algumas regras de aplicação que devem ser seguidas. 
Conforme disposição legal. peio menos 60% do dinheiro do Fundeb 
deve ser aplicado no pagamento da remuneração dos professores da rede pública 
na ativa. O dinheiro também pode ser usado na remuneração de diretores, 
orientadores pedagógicos e outros servidores, na formação continuada dos 
professores, no transporte escolar. naaquisição de equipamentos e material 
didático, na construção e manutenção das escolas — tudo aquilo contemplado pelo 
art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
Ante o exposto, por questão de justiça, pede especial atenção da 
Administração Municipal e dos órgãos competentes no sentido de atender à 
presente reivindicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 09 de novembro de 2022. 
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MAR NTONIO S ZA - Marquinho da Coçperativa 
Vereador 
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