materia nº 134/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 134/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos e ao Secretário Municipal do 
Meio Ambiente, para realização de limpeza do lixo e entulhos acumulados ao 
longo da Rua Projetada I, bairro Jardim Sion, bem como a instalação de placas 
informativas que orientem a população sobre a possibilidade legal da 
aplicação de multas em virtude do descarte irregular de lixo em locais 
impróprios, tais como praças, parques, logradouros públicos e em terrenos 
baldios. 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com a Lei Municipal n. 2.974/1997, que dispõe sobre a 
política municipal do meio ambiente, é expressamente proibida a deposição 
indiscriminada de lixo e de outros resíduos resultantes de atividades urbanas em 
locais inapropriados ou indevidos, sejam áreas urbanas ou rurais. 
A colocação de placas informativas em logradouros como o 
supracitado, onde há costume do descarte de lixos e entulhos, pode auxiliar na 
redução desta prática, visto que os cidadãos tomando conhecimento da 
possibilidade de realizar denúncias podem contribuir como agentes fiscalizadores, 
auxiliando o poder executivo nessa demanda. 
Esse tipo de situação causa obstrução de calçadas e vias públicas, 
reduzindo a mobilidade dos pedestres, especialmente das pessoas que possuem 
dificuldade de locomoção e que muitas vezes necessitam se deslocar pelo leito da 
via, ficando expostos inclusive ao risco de acidentes. 
A limpeza urbana é um serviço público essencial. Sua ausência ou 
ineficiência propicia a proliferação de animais peçonhentos e de vetores de 
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doenças, causando mais riscos à saúde, repercutindo diretamente na qualidade de 
vida dos cidadãos. 
Ante o exposto, zelando pela segurança e pelo bem-estar dos 
munícipes, apresenta esta Indicação e solicita o apoio da Administração Municipal 
para o seu atendimento o mais breve possível. 
Sala das Sessões da Câmara Munioi•al de Varginha, em 17 de março de 2021. 
• O GO SILVÁ NAVES 
Vereador 
Indicação N° 134/2021 
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INDICAÇÃO PROFESSOR RODRIGO NAVES - 17 DE MARÇO 2021 
"Limpeza do lixo e entulhos acumulados ao longo da Rua Projetada I - Sion, 
bem como a instalação de placas informativas que orientem a população 
sobre a possibilidade legal da aplicação de multas em virtude do descarte 
irregular de lixo em locais impróprios, tais como praças, parques, 
logradouros públicos e em terrenos baldios.