materia nº 216/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 216/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
(
APROVADO POR UNANIMIDADE,. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginh. 
O Vereador que abaixo subscreve 
Presidente da Câmara 
vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre o aterro sanitário: 
1. Como tem sido realizada a fiscalização da execução do contrato celebrado 
entre a Prefeitura e a COPASA para administração do aterro sanitário 
municipal? 
2. Qual o valor pago mensalmente à COPASA relativo à prestação de serviço 
de disposição final de resíduos sólidos urbanos? 
3. Qual a capacidade diária de recebimento de resíduos sólidos no aterro 
sanitário? 
4. Atualmente, o aterro sanitário recebe somente resíduos sólidos 
domiciliares? Em caso negativo, quais materiais são descartados no local? 
5. Qual a vida útil do aterro sanitário do município? 
6. Existe algum convênio celebrado entre a Prefeitura, COPASA e cooperativa 
de catadores de material reciclado? Favor enviar cópia do contrato 
celebrado entre o Poder Público e a COPASA. 
JUSTIFICATIVA 
As informaçoes solicitadas visam esclarecer de que maneira está 
sendo realizado o descarte de resíduos no aterro sanitário do município ampliando, 
assim, a transparência das ações governamentais e legitimando a função 
fiscalizatória desta Casa Legislativa. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG. Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
ao 1oãozinho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
rtins Ribeiro 
Câmara Municipal de Varginha 
A coleta e o descarte adequado dos resíduos sólidos configuram um 
serviço público essencial aos habitantes da cidade, seja feita a cargo da 
Administração Municipal ou através de empresa especializada, contratada para essa 
finalidade. 
O gerenciamento apropriado desses resíduos minimiza os riscos de 
degradação do solo, do comprometimento dos corpos d'água e mananciais. 
É importante ressaltar que, consciente dos malefícios causados pelo 
lixo e resíduos poluidores, a sociedade tem desenvolvido trabalhos direcionados à 
melhoria de qualidade do meio ambiente natural e urbano que podem contribuir e 
trazer ganhos econômicos para diversos setores envolvidos. É dever do Poder 
Público Municipal estar sempre atento para possíveis melhorias. 
Assim, diante da importância da gestão adequada dos resíduos sólidos 
urbanos, apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres vereadores 
desta edilidade para a sua aprovação. Por fim, espera que as informações 
solicitadas sejam remetidas a essa Casa Legislativa no prazo regimental. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de novembro de 2022. 
MARCO or(i'ól-062UZA/Ì11v1car(quin da ooperafiGa 
Vereador 
Eduardo Be 
DUD 
VERE 
oni Filho 
oNi 
DOR 
Carlos Rot e»rto R rgue 
Carlinho da Pdaría 
Vereador - PODE 
Requerimento N°216/2022 
2 
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