materia nº 23/2024

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento nº 23/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR NANIMIDADE. 
Em única discu ao e votação. 
Oficie-se de acordo ; m o requerimento. 
Varginha, ! Ni 
Pr2sident da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e as secretarias 
responsáveis solicitando as seguintes informações sobre a Praça ide Esportes Minas Gerais, 
conhecida como Varginha Tênis Clube - VTC: 
1. Quem é o atual responsável pelo imóvel denominado Praça de Esportes —
Varginha Tenis Clube - VTC? 
2. Existe contrato entre Estado e o VTC? Se sim, apresentar documentos 
comprobatórios. 
3. Quem é o responsável pelos recolhimentos de IPTU do VTC? 
4. Existe pendências de impostos deste imóvel para com o município? Se sim, enviar 
extratos. 
5. Existe algum outro beneficio além de valores menores sobre impostos? Se sim, 
apresentar documentos. 
6. Quem é o beneficiário dos valores arrecadados pelas locações? Estado, VTC ou 
prefeitura? 
7. Foi aprovado nesta casa e sancionado pelo Executivo no dia 19/05/22, o projeto 
que deu origem à Lei 6986/22 que revogou a Lei 109/1951 e restaurou o artigo 2° 
da Lei 71/1950. O Estado foi comunicado ou notificado para conhecimento desta 
decisão? Se sim, apresentar comprovante de recebimento. 
8. Existe uma data prevista para a prefeitura retomar posse deste imóvel? 
9. O município já tem algum projeto para ser instalado neste imóvel? 
10. Se a área foi revertida, qual é o relacionamento entre prefeitura e VTC? 
Apresentar contrato. 
11. O munícipio pretende também retirar esta instituição que usa este imóvel? Qual 
será o procedimento? 
12. O município pretende continuar com a escolinha do Flamengo neste espaço? 
13. O imóvel denominado "Churrascão" também pertence a esta área? 
14. Quem é o inquilino deste espaço? Apresentar contato. 
15. Para qual uso está sendo utilizado o espaço de salas acima do "Churrascão", onde 
era sede da Liga de Futebol de Varginha? 
Praça Governador Benediia vaiadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.rng.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
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Silva Naves 
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Vereador - PSB 
Câmara Municipal de Varginha 
16. Segundo informações na parte baixa da praça, uma pequena área está sendo 
ocupada pela Polícia Militar. O município tem conhecimento dessa informação? 
Se sim, apresentar documentações. 
17. A Vigilância sanitária tem feito vistorias no local? Se sim, apresentar laudos. 
18. Qual foi a data da última vistoria feita pelo Corpo de Bombeiros? Apresentar 
documentos comprobatórios. 
19. Há alguma interdição da prefeitura referente à alguns espaços da área do VTC? Se 
sim, apresentar documentação 
20. A prefeitura tem como livre para utilização, o ginásio poliesportivo do VTC, visto 
que sempre foi palco de shows e jogos importantes? 
21. A prefeitura trabalha junto com o a diretoria do VTC para a revitalização dos 
espaços? 
JUSTIFICATIVA 
Este requerimento visa esclarecer questionamentos relacionados à Praça de 
Esportes Minas Gerais, conhecida como Varginha Tênis Clube — VTC. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de fevereiro de 2024. 
207,4depr )
CARLOS ROBERTO RODÁIGUES — "Cadinho da Padaria" 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha l MG - Telefone: (35) 3219.4757 
htlp:Ilwww.varginharng.leg.br camara@varginhasng.leg.br1 imprensaiTivarginha.mg.leg.br