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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n924/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO PO UNANIMIDADE.
Em única disc são e votação.
Oficie-se de acord om o requerimento.
Varginha,,
Pre.sident da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito !Municipal e à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, requerendo informações cerca da realização dos
serviços de manutenção e limpeza urbana nos espaços públicos:
1. Foi contratada alguma empresa para realização de serviços de limpeza urbana,
tais como: varrição e capina dos logradouros e áreas públicas e/ou poda de
árvores? Se sim, encaminhar cópia do contrato ou edital e justificativa para a
contratação.
2. Em caso afirmativo, quais serviços englobam a limpeza urbana? Quais são
prestados pela empresa contratada em razão do contrato existente? Discriminar.
Quais áreas a empresa presta o serviço contratado (ex: praças, logradouros,
terrenos de propriedade municipal...)? Enviar documentação que descreve as
áreas, se houver.
3. Em relação aos terrenos/lotes de propriedade do Município de Varginha, quem é
responsável pela conservação e limpeza? A Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos ou a empresa contratada que terceiriza os serviços para este
fim? É elaborado um cronograma para execução periódica dos serviços de
limpeza dos referidos lotes? Esclarecer quais critérios utilizados para elaboração
e planejamento do cronograma? Qual a periodicidade das limpezas?
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, legislar sobre
assuntos de interesse local, especialmente aqueles relacionados à organização dos serviços
públicos, é uma atribuição dos municípios. Além disso, o inciso V do mesmo diploma legal
autoriza a organização e prestação desses serviços, seja diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão.
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Dessa forma, a prefeitura de cada cidade torna-se responsável por garantir a
execução da limpeza urbana. É impossível pensar no bom funcionamento das cidades sem a
execução dos serviços de limpeza urbana, que englobam: varrição de ruas, capinação, roçada,
desobstrução de boca-de-lobo, raspagem de sarjetas, dentre outros.
Assim, considerando os diversos pedidos de informações e esclarecimentos
trazidos por munícipes, especialmente, com relatos da falta limpeza nos terrenos de
propriedade do Município e que a limpeza urbana tem como objetivo a otimização da higiene
e saúde nos espaços públicos. E como forma de acompanhar e fiscalizar os atos da
administração pública, de forma clara e correta, requeiro a informações acima detalhadas a
fim melhor compreender o assunto e solucionar dúvidas que surgem constantemente.
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação
deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para
conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de fevereiro de 2024.
DANIEL IGaS FARIAS - DANDAN
Vereador
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Cadinho da Padaria
Al.--• as Va
Cabo Vaiério da RproseP
Vereador - CIDADANIA
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