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APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única discu ao e votação.
Oficie-se de acordo I
ím o requerimento.!
Varginha,. 11/4
President • da Câmara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n229/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Munkci•al de Varinha.
A Vereadora subscritora requer de Vossa Excelência q e, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito unicipal solicitando as
seguintes informações sobre o Plano Municipal de Enfretamento às A boviroses:
1. Até o momento quais foram as medidas instituídas de acordo com o Plano Anual
Municipal de Enfretamento às Arboviroses do ano passado?
2. Quando foi apresentado o último o Plano Municipal de Enfretamento às Arboviroses?
3. Para quando está prevista a apresentação do próximo plano?
4. ❑ último plano apresentado incluía proteção às áreas rurais? Quais medidas estavam
previstas em favor dessas localidades? Enviar cópia do último plano apresentado.
JUSTIFICATIVA
Desde 2009, o Ministério da Saúde prescreve que os municípios elaborem um
Plano Municipal de Combate às Arboviroses. O Município tem produzido planos anuais desde
então, os quais passam por discussão e aprovação junto ao Conselho de Saúde.
No ano de 2023, ao que tudo indica, a secretaria não submeteu o plano para
avaliação. Desde dezembro, o Governo Federal já havia alertado sobre o potencial epidêmico
deste ano, apesar disso, nenhuma medida foi tomada.
Até o momento o Município permanece sem plano. Por esse motivo, tem
havido atrasos na execução das ações necessárias. A definição e apresentação deste plano é
extrema importância visto que doenças como a dengue tem sido a causa de óbitos no
município e superlotação nos hospitais e na rede pública de saúde.
Desta forma, exercendo o papel fiscalizatório dos membros desta Casa
Legislativa, apresenta este Requerimento e solicita informações sobre o ocorrido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de fevereiro de 2024.
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Zilda Silva
ereadora
Praça Governador Benedito Vafadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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