texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
JOAO ARTINS RIBEIRO
Vereador Relator
Câmara Municipal de Varginha
EMENDA AO PROJETO DE LEI N27/2024, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O USO DE"DRONES" NAS AÇÕES DE COMBATE À
DENGUE E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PELO MOSQUITO AEDES
AEGYPTIS".
Emenda Aditiva 01/2024
Art.12 Acrescenta alínea a) ao § 42doart.12, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1'. (...)
§42()
a) Fica estabelecido o armazenamento das imagens sobre sigilo, pelo
período de 5(cinco) anos, restando a guarda e a responsabilidade de
armazenamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 28 de fevereiro de 2024.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
open original →