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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 30/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha
APROVADO POR NANI41DADE.
Em única discu•:ao e votação.
Oficie-se de acordoldm o requerimento.
Varginha, 12g
Presiden = da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência cf:, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Munici•al solicitando o envio
das seguintes informações sobre eventos esportivos para pessoas co deficiência — PCD e
sobre ICMS esportivo:
1. O que o município tem oferecido para PCD na área esportiva?
2. Quantos eventos esportivos estão programados para PCD no ano de 2024? Quais são?
Quais as datas?
3. Há previsão de caminhadas para PCD?
4. Com relação ao calendário esportivo, foi executado conforme a Lei n. 7.099, de 15 de
maio de 2023, que INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE VARGINHA/MG —
"ESPORTE O ANO TODO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? Enviar cópia do calendário ou,
se não o fez, justifique o descumprimento da lei.
5. Qual o valor arrecadado pelo município de ICMS esportivo em 2022 e 2023? Se não
arrecadou, justificar o motivo.
6. Já foi aberta a conta do Conselho Municipal de Esporte? Se não, por quê? Se o problema
é na Receita Federal, com relação ao CNPJ, porque ainda não foi resolvido?
7. Quantas entidades esportivas estão cadastradas na SEMEL com a devida documentação?
8. Já foi feito um chamamento público dessas associações esportivas para que elas façam
um cadastramento junto a SEMEL?
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária transparência e fiscalização, visto que a prática de atividade
física é indicada para quem busca melhorias da saúde e mais qualidade de vida. Para as
pessoas com deficiência, praticar essas atividades e obter esses benefícios também é possível,
respeitando as diferenças dos indivíduos e realizando algumas adaptações.
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres colegas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 6 de março de 2024.
ALBERTO DIAS VAL • 10 "Cabo Valério"
Verêador
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