materia nº 56/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 56/2021 
Exma. Sra. Presidente da Cãmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, Q2(i / tg ial" • 
Presid nte da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal. aoSecretário Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social — SEHAD e ao COMDEDICA - Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Varginha/MG 
solicitando as seguintes informações: 
1. Quem são os atuais membros da diretoria do 
COMDEDICA? Favor enviar cópias dos últimos 5 mandatos. 
2. Quantas associações estão cadastradas? Enviar relação 
com nomes e telefones dos representantes. 
3. Quantas associações perderam seu cadastro? Quais? E 
quais foram os motivos? 
4. Existe um canal direto visando orientar e convocar novas 
associações para o conselho? Qual? 
5. Nesse período de pandemia, o que o conselho tem feito 
para ajudar as associações? 
6. Quais associações captam recursos diretos? 
7. Quanto é o valor do fundo atual? Enviar relatório dos 
últimos 5 anos. 
8. Quais documentos são necessários para que novas 
associações possam fazer parte do conselho? 
9. Existem identificações contendo nome, CNPJ, alvará de 
localização e endereço de todas as ONGS que receberam recursos para a 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
execução de projetos ou programas de origem Municipal, Estadual ou 
Federal, através dos Fundos da Infância da Adolescência, bem como da 
Assistência Social, nos anos de 2010 a 2020? Enviar cópia dos 
documentos. 
10. Enviar relação dos projetos com cópia das atas que 
registraram as deliberações tomadas por cada Conselho autorizando a 
liberação do recurso; 
11. Enviar cópia de todos os documentos que compõe as 
prestações de contas dos projetos deliberados, conforme descrição e 
período retromencionado. 
JUSTIFICATIVA 
O COMDEDICA é um excelente instrumento para auxiliar as 
associações voltadas ao trabalho com crianças e adolescentes. 
A necessidade desse Requerimento é levantar dados para 
posteriormente unirmos forças junto às associações que hoje se encontram 
necessitadas de apoio, devido a pandemia do Covid-19. 
Assim, buscando maiores informações teremos indicadores para em 
um futuro próximo, podemos divulgar o conselho para termos a cada dia mais 
associações atendidas e ciara mais crianças e adolescentes beneficiados. 
Ante o exposto, diante dessas informações apresento esse 
Requerimento e solicito o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, 
espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa para o 
conhecimento de todos os interessados. 
Sala das sessões clq 9t 415ra Municipal de Varginha, em 24 de março de 2021. 
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