materia nº 67/2024

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação n267/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação à Mesa Diretora desta Casa para criação da Procuradoria Especial da Mulher no 
âmbito do Legislativo Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação objetiva solicitar a criação da Procuradoria Especial da 
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Varginha. 
A criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores 
busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às 
mulheres na política. Além disso, pretende combater a violência e a discriminação contra as 
mulheres na sociedade, qualificar os debates de gênero no parlamento e receber e 
encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população. 
Ademais, a criação da Procuradoria tem como intuito também ampliar a rede 
de proteção às mulheres no Município e promover um espaço de discussão de políticas 
públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres e, inclusive, de responsabilização 
dos agressores, encaminhando aos órgãos competentes as denúncias recebidas pela 
Procuradoria. 
A Câmara dos Deputados já possui a Procuradoria da Mulher desde 2009, que 
foi criada por meio da Resolução nº 10/2009, com o objetivo de proteger os direitos das 
mulheres brasileiras. Incentiva, ainda, a criação de Procuradorias da Mulher estaduais e 
municipais, ligadas às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores. 
Conforme dados extraídos da cartilha "Como criar uma Procuradoria da 
Mulher nos Estados e Municípios", editada pela Secretaria da Mulher da Câmara dos 
Deputados em 2020, naquele ano, 16 Unidades Federativas já tinham criado Procuradorias 
da Mulher em suas Assembleias: Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, 
Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo; Rondônia e 
Tocantins, cujas Procuradorias estavam previstas no Regimento interno das Assembleias. O 
Distrito Federal também já possuía Procuradoria da Mulher em sua Câmara Legislativa. O 
Estado da Bahia havia aprovado recentemente o Projeto de Resolução para implantação da 
Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa daquele Estado. Em âmbito municipal, 170 
Câmaras já haviam instalado Procuradorias ou tinham projetos em tramitação. 
Assim sendo, esta proposição busca dar um passo importante no município 
para a efetivação dos direitos das mulheres, bem como para a efetiva fiscalização 
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acompanhamento e execução de programas governamentais que fomentem a participação 
das mulheres na política, promovendo eventos, pesquisas e campanhas educativas. 
Diante do exposto, apresenta esta Indicação e solicita máxima atenção da 
Mesa Diretora desta Casa Legislativa no sentido de envidar todos os esforços necessários 
para elaboração do Projeto de Resolução que cria, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, 
a Procuradoria Especial da Mulher. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de março de 2024. 
Edu edito Ottoni Fil tton i 
Vereador 
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