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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Resolução nº 11/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br | Site: varginha.mg.leg.br | (35) 3219-4757
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações referentes à SEÇÃO VII § 2° da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
VARGINHA, que trata da prestação de declaração de bens de servidores e de seus cônjuges,
companheiros ou a eles equipados por Lei:
1. Quantos auxiliares diretos do Prefeito Municipal tomaram posse entre os
anos de 2021 e 2024? Enviar lista com nomes.
2. Quantos auxiliares diretos do Prefeito Municipal foram exonerados entre
os anos de 2021 e 2024? Enviar lista com nomes.
3. Conforme o § 2°, os auxiliares diretos do prefeito Municipal, no ato de sua
posse e quando exonerados, deverão prestar sua declaração de bens. Tem
sido feita esta prestação, conforme a Lei Orgânica do Município? Se sim,
enviar relação de posse e exoneração, juntamente com a declaração de
bens descritivas e seus respectivos valores. Caso não tenha sido feito,
justificar.
4. O § 2° citado acima abrange também seus cônjuges, companheiros ou a
eles equipados por Lei. Foram entregues estas informações? Se sim, enviar
relação juntamente com suas devidas declarações descritivas de bens,
juntamente com seus respectivos valores. Caso não tenha sido feito,
justificar.
5. Quantos auxiliares empossados e exonerados diretos do Prefeito
Municipal apresentaram esta declaração junto à Secretaria da Câmara
Municipal no período de 2021 a 2024? Enviar relação nominal descritiva
com seus respectivos valores. Caso não tenha sido informado, justifique o
motivo e informe o prazo para apresentar junto à Secretaria
correspondente.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Resolução nº 11/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
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JUSTIFICATIVA
O pedido se faz necessário, pois não constam nesta egrégia Casa Legislativa tais
informações junto à Secretaria competente para arquivo e fiscalização, sob pena de nulidade
do ato de posse.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes, fazse necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de providências efetivas quanto
ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 20 de março de 2024.
APOLIANO DE JESUS RIOS – Apoliano do Projeto DOM
Vereador
Data de criação do documento: 19/03/2024 às 15:36:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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1Z6 N29 V4L
58P
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