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Câmara Municipal de Varginha
Indicação N283/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a
presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal e ao Demutran para providenciar
estudo de viabilidade com vistas à implantação de vagas preferenciais de
estacionamento nas imediações das unidades básicas de saúde de todo o Município.
JUSTIFICATIVA
Nas ruas das cidades, por todo o país, não é raro encontrar as vagas de
estacionamento reservadas, exclusivas para pessoas com deficiência ou idosas,
ocupadas por pessoas que não possuem o direito de utilizar aquele espaço ou até
mesmo a ausência dessas vagas.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso
regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que
determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam
destinadas a idosos e 2% a pessoas com deficiência.
A legislação já determina que o Poder Público tem o dever, quando do
planejamento e da urbanização das vias públicas, de reservar vagas exclusivas,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com
dificuldade de locomoção em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos.
Apesar de a legislação estar em vigor, o desrespeito ainda é grande e
configura uma das maiores queixas dos cidadãos com deficiência que se veem
impedidos de utilizar, com segurança e autonomia, os espaços e mobiliários públicos,
assim como os equipamentos urbanos e as suas edificações.
Por esse motivo, este Vereador solicita que o Poder Executivo
providencie estudo de viabilidade para imediata implantação de vagas preferenciais de
estacionamento nas imediações de unidades de saúde, visando melhorar as condições
de acessibilidade e segurança e eliminando o maior número de entraves físicos.
Ante o exposto, apresenta esta Indicação e solicita o apoio da Administração
Municipal para a execução das medidas necessárias o mais breve possível.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 20 de março de 2024.
-[(0 BENEDI O "47f I TT 05— Dudu Ottoni
Vereador
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