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Câmara Municipal de Varginha
Indicação n291/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
❑ vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação à Mesa Diretora, solicitando que seja realizada nesta Egrégia Casa Legislativa urna
Audiência Pública para esclarecimentos sobre a Área Azul no município de Varginha.
JUSTIFICATIVA
O pedido de realização desta audiência pública está embasado nas
reivindicações de diversos munícipes, que anseiam por esclarecimentos sobre as questões
envolvendo a Área Azul.
Deverão ser abordados os seguintes temas:
- Como é feita a fiscalização do valor arrecadado.
- Valor repassado para o município.
- Como é feita a contabilização do recurso e se seria condicionado à emissão de nota fiscal.
- A quem cabe fiscalizar os números e valores repassados para a Prefeitura.
- Tolerância máxima permitida para o estacionamento.
- Número de agentes trabalhando como fiscais.
- Explicar a cobrança do período mínimo e máximo.
- Situação de cobrança para pessoas com deficiência — PCB.
- Sinalização de pontos gratuitos para idosos.
Assim sendo, como forma de buscar soluções e esclarecimentos referentes ao
estacionamento rotativo, solicita à Mesa Diretora o envide de todos os esforços necessários
para a realização desse debate, convocando o gerente da empresa concessionária da Área
Azul.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de março de 2024.
ALBERTO D RIO — CABO VALÉRIO
ereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha I MG - Telefone: (35) 3219.4757
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