materia nº 55/2024

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento nº 55/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha., 
APROVADO POR 
Em única discu 
Oficie-se de acordo 
VargInha,. 
ANIMIDADE. 
o e votação. 
m o requerimento. 
5_.12702.: 
*** 
President= da Câmara 
❑ Vereador subscritor requer de Vossa Excelênci que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeita Municipal solicitando as 
seguintes informações relativas ao descarte irregular e acú ulo de lixo em terrenos 
baldios, espaços públicos e privados em nosso Município: 
1. Como está a fiscalização dos terrenos baldios em nosso município? 
2. Quantas notificações foram emitidas nos últimos seis meses para 
proprietários de terrenos baldios e de casas abandonadas, que não 
cumpriram com as obrigações de limpeza? 
3. Quantas multas foram aplicadas durante o mesmo período em 
decorrência do descumprimento das normas de limpeza de terrenos 
baldios? 
4. Como está sendo realizada a fiscalização dos espaços públicos e privados 
sem o devido cuidado em relação ao acúmulo de lixo? 
5. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a efetividade da 
fiscalização, a limpeza de terrenos e a prevenção de doenças transmitidas 
por vetores em nosso município? 
6. Qual é a estratégia atual para conscientizar a população sobre a correta 
destinação de resíduos sólidos, especialmente em relação ao descarte em 
terrenos baldios e locais públicos? 
7. Existe algum programa específico de limpeza e revitalização desses 
espaços afetados pelo descarte irregular de resíduos sólidos? 
8. Qual é o planejamento futuro para intensificar as ações de 
conscientização, fiscalização e limpeza relacionadas ao problema do 
descarte irregular de lixo? 
Praça Governador Benedita Valadares. 11 . Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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adegues de Farias 
Dandan 
Vereador - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com a Lei Municipal n° 2.974/1997, que dispõe sobre a política 
municipal do meio ambiente, é expressamente proibida a deposição indiscriminada de lixo e 
de outros resíduos resultantes de atividades urbanas em locais inapropriados ou indevidos, 
sejam áreas urbanas ou rurais. 
A problemática do descarte irregular de resíduos sólidos, especialmente o ato 
criminoso de jogar lixo em terrenos baldios e locais públicos em nossa comunidade, é 
crescente e causa impactos negativos ao meio ambiente, à saúde pública e à estética 
urbana. 
Vale ressaltar que a limpeza urbana é um serviço público essencial. Sua 
ausência ou ineficiência propicia a proliferação de animais peçonhentos e de vetores de 
doenças, como a dengue, zika e chikungunya, causando mais riscos à saúde, repercutindo 
diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. 
Ante ❑ exposto, zelando pela segurança e pelo bem-estar dos munícipes, 
apresento esta proposição, esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua 
aprovação e do Poder Executivo para o envio das informações requeridas, para 
conhecimento de toda a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de março de 2024. 
PROFESSOR RODRIGO SILVA N 
Vereador 
(R7 
Carlos Roberto R rogues 
carrinho da Padaria 
Vereador - PODE 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha I MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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VEREADOR RODRIGO NAVES - REQUERIMENTO 55