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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Resolução nº 11/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br | Site: varginha.mg.leg.br | (35) 3219-4757
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações referente às leis 6.812/21 e 6.938/21 que AUTORIZAM O PODER
EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
1. Foi feito o processo licitatório, na modalidade de leilão, tipo maior lance
ou oferta referente a Lei 6.812, de março de 2021? Enviar documento
comprobatório do processo licitatório juntamente com o vencedor.
2. Já foi feito o leilão para desafetação de imóveis de propriedade do
Município? Informar relação de imóveis desafetados com seus valores
venais. Caso não, justifique.
3. Foi criada a Comissão Especial de Avaliação? Informar integrantes e suas
respectivas áreas e secretaria.
4. Qual previsão para a realização deste leilão? Caso não tenha uma previsão
informar o motivo.
5. Conforme anexo único da Lei 6812/2021 foi acrescido ou retirado algum
imóvel da referida listagem? Especificar com o número de inscrição,
endereço, bairro e área m³.
6. O capital derivado da alienação dos imóveis foi aplicado na aquisição de
bens que incorporam ao patrimônio Municipal? Enviar listagem dos
imóveis com seus respectivos valores venais.
7. Algum imóvel teve sua parcela paga com atraso? Informar relação dos
mesmo com seus valores pagos com juros.
8. Ocorreram alterações nos valores venais dos imóveis? Enviar lista
completa com seus respectivos valores.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Resolução nº 11/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
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O pedido se faz necessário, pois não consta nesta egrégia Casa Legislativa tais
informações junto à Secretaria competente para arquivo e fiscalização, o que pode incorrer
em pena e nulidade do ato de posse.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes, fazse necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de abril de 2024.
APOLIANO DE JESUS RIOS – Apoliano do Projeto DOM
Vereador
Data de criação do documento: 02/04/2024 às 13:50:14
Assinantes
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