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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Resolução nº 11/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br | Site: varginha.mg.leg.br | (35) 3219-4757
Saiba mais sobre a verificação de autenticidade: https://www.varginha.mg.leg.br/legislacao/validar-documento
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações relacionadas à Lei nº 7.051/22 que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
AJUDA DE CUSTO A PESSOAS FÍSICAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE VARGINHA EM
EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, ARTÍSTICOS E CIENTÍFICOS DE ÂMBITO REGIONAL,
ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL”:
1. Após o Veto Integral aos dispositivos acrescidos pela
Emenda Aditiva n° 02/22 ao projeto de lei n° 20/22, quais procedimentos
foram tomados para que esta lei fosse regulamentada?
2. Conforme resposta enviada pela Secretaria Municipal
de Administração no Ofício 039/2023 de 18/09/23, item 02, já foi efetivada
a implantação ou a regulamentação dessa lei? Caso negativo, quando
serão realizadas.
3. Quantos eventos esportivos, culturais, artísticos e
científicos de abrangência regional, estadual, nacional e, inclusive
internacional foram contemplados a referida ajuda de custo? Listar os
responsáveis por cada evento, os beneficiários e suas respectivas
modalidades ou projetos.
4. O Poder Executivo Municipal pretende enviar novo
projeto de lei ampliando o prazo de vigência da referida lei? Se sim,
informar novo prazo de vigência. Se não, justificar.
5. Quantas instituições e/ou associações sem fins
lucrativos foram beneficiadas com essa ajuda de custo? Enviar lista
discriminando razão social, suas respectivas áreas de atuação e seus
responsáveis legais.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Resolução nº 11/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
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JUSTIFICATIVA
O pedido se faz necessário, para complementar informações referente ao
requerimento número 171/23 deste nobre vereador, para que possamos deixar as categorias
interessas cientes do assunto.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes, fazse necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de abril de 2024.
APOLIANO DE JESUS RIOS – Apoliano do Projeto DOM
Vereador
Data de criação do documento: 09/04/2024 às 13:07:42
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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