materia nº 59/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 59/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANYJ 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
V.Irginhaf. 1-4 / 
_ente da Câmara 
Os Vereadores que abaixo subscrevem Vem, na forma regimental, 
após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal. solicitando as seguintes 
informações acerca de possível edição de lei para instituição de Programa de 
Regularização Fiscal- REFIS em decorrência dos efeitos econômicos 
provocados pela pandemia de Covid-19: 
1. Há estatísticas sobre o inadimplemento dos contribuintes do 
imposto predial e territorial urbano — IPTU e demais tributos 
municipais? 
2. A Prefeitura tem interesse em instituir Programa de 
Regularização Fiscal- REFIS, concedendo desconto para 
pagamento de débitos de contribuintes, incluindo o IPTU? 
3. Em caso afirmativo, em quais hipóteses será concedida 
"anistia fiscal"? 
JUSTIFICATIVA 
Visa o presente requerimento obter informações acerca da existência 
de estudos técnicos para propositura de lei que vise conceder, aos contribuintes que 
se encontram em débito com o Município, anistia dos juros e multa referentes aos 
tributos municipais não quitados em decorrência da crise causada pela pandemia da 
Covid-19. 
Cabe destacar que este vereador apresentou a Indicação n. 77/2021 
sugerindo tal medida que, além de beneficiar os cidadãos, reduzirá a inadimplência, 
ampliando a arrecadação municipal. 
1 
- 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov br imprensa@camaravarginha mg gov.br / secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Jo 
13e
R10.eérto Batista -• ,„ Ver Posta 
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Vereador 
/yo • Ida d 
Thutyl Paiva 
Vereador AVAIIJTE 
Roberto R 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
Solicita. assim. o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento. Por fim, espera que seja acatado pelo Senhor 
Prefeito Municipal e que as informações elencadas sejam remetidas na forma e no 
prazo dispostos pela Lei Orgânica do Município, para conhecimento desta Casa 
Legislativa e de toda a população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 24 de março de 2021. 
MARCO A. sr6fie."ifigi,/;‘,"%'‘" ZA -ffliarquinho da Coo erativa 
Vereador 
JOAO MARTINS RIREI' 111,-----*AsZINHO ENFERMEIRO 
Cristovão Vilas Boas 
Cristovão 
'/PrPador - PODE 
2 
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