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Cântara Municipal dc• Varginha
Requerimento n264/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requerer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeita Municipal, Senhor Verdi Lúcio
Melo, solicitando as seguintes informações sobre a fiscalização ostensiva referente à poluição
sonora no Município de Varginha:
• Quando foi a última atualização normativa da Lei n22.962/2023?
• A Legislação Municipal está devidamente atualizada em face a Legislação
Federal, Estadual e demais normas regulamentais (NR)?
• Qual órgão da Prefeitura Municipal é responsável pela fiscalização da
poluição sonora?
• Como é realizada a fiscalização junto a bares, conveniências e afins?
• Como é realizada a fiscalização de poluição sonora oriunda de som
automotivo?
• Elaborar relatório dos últimos 12 meses das atividades realizadas na
fiscalização da poluição sonora no Município, incluindo-se pessoas físicas
e jurídicas notificadas, tipos de penalidades aplicadas em eventual
reincidência.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa coibir os abusos de motoristas e estabelecimentos
que excedem o volume de som permitido em diferentes ambientes e horários.
A presença de som alto em locais como bares, conveniências e estabelecimentos
similares pode ser motivo de preocupação e reclamação por parte de moradores e outros
estabelecimentos nas proximidades, interferindo na qualidade de vida e causando prejuízo no
sono.
Praça Governador Benedito Valadares, 11— Centro — CEP 37002-020 — Varginha-MG — Telefone (35) 3219-4757
http://www.varginha.mg.leg.br1 E-mail: camara@varginha,mg.leg.br/ gabinete.drguedes@varginha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
Com a devida fiscalização, donos de estabelecimentos deverão ter consciência e
respeito pelos moradores e outros negócios da região. O direito ao sossego e à tranquilidade
deve ser respeitado para garantir um convívio harmonioso entre todos.
Por esses motivos, é fundamental que os proprietários de bares, conveniências e
outros estabelecimentos mantenham o volume do som em níveis aceitáveis e respeitem as
normas e regulamentações locais relacionadas ao controle de ruído.
Ante o exposto, apresenta-se este Requerimento e solicita-se o apoio dos nobres
Edis para a sua aprovação, para que as informações solicitadas sejam enviadas a esta Casa
Legislativa e utilizadas como subsidio para sanar essa situação de grande desconforto à
população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de abri! de 2024.
_., Dr. Guedes
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha-MG - Telefone (35) 3219-4757
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