APROVADO POR. UNANIMIDADE.
Em única cliscu ao e votação.
Oficie-se de acordo em o requerimento.
Varginha, I 1,\
President da Câmara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 65/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie a Mesa Diretora • a Câmara Municipal de
Varginha, solicitando informações sobre atividades permitidas e proibidas, dentro das
dependências da Câmara Municipal, em ano de Eleições Municip is (período pré-eleitoral
e durante as campanhas eleitorais):
1. A Mesa Diretora regulamentará eventual cessão das dependências da
Câmara Municipal para eventos, encontros, reuniões ou qualquer tipo de
atividade político-partidária visando as Eleições Municipais de 2024?
2. Em caso afirmativo:
a. Qual previsão para tal regulamentação?
b. A Mesa Diretora autorizará os eventos com antecedência mínima de
quanto tempo? Em havendo conflito de datas, qual evento terá
prioridade?
c. Haverá controle de acesso de pessoas estranhas ao quadro funcional da
Câmara Municipal dentro de suas dependências, nestes eventos,
reuniões, etc. autorizadas pela Mesa Diretora?
d. Haverá fornecimento de comprovante de comparecimento nas
dependências para tais eventos, incluindo-se no comprovante data,
horário, local e responsável pela realização do evento?
e. Em caso de dano ao patrimônio público e/ou prática de atos ilícitos
dentro das dependências da Câmara Municipal, o responsável pelo
evento será responsabilizado civil e penalmente?
f. A Câmara Municipal arcará com qualquer espécie de custos e despesas
orçamentárias para a realização de tais eventos, incluindo-se, dentro
destas despesas, o uso de equipamentos, "notebooks", câmeras para
gravação em áudio-vídeo, requisição de servidores para tais eventos e
uso de materiais próprios da Câmara Municipal?
3. Quais atividades político-partidárias — direcionadas às Eleições Municipais
de 2024 — são PROIBIDAS de serem feitas nas dependências da Câmara
Municipal, seja no horário de expediente, seja fora deste horário?
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Alberto Dias Valério
Cabo Valerio da Aprosep
Vereador - CIDADA
NIA
Batista
to do Posta
Vereador PSL
o de Souzn
da Cooperativa
ereadbr - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Varginha
4. Quais atividades político-partidárias — direcionadas às Eleições Municipais
de 2024 — são PERMITIDAS de serem feitas nas dependências da Câmara
Municipal, seja no horário de expediente, seja fora deste horário?
5. Servidores da Câmara Municipal de Varginha, em horário de expediente,
podem ser requisitados, por seus Vereadores ou Mesa Diretora, para
atividades político-partidárias visando as Eleições Municipais de 2024,
principalmente os Assessores? Caso negativo, a Câmara Municipal tem
como fiscalizar essas atividades e aplicar as devidas penalidades?
6. Quanto à publicidade, o portal da Câmara e as redes sociais do Legislativo
serão desativados? Em caso negativo, será proposta regulamentação
sobre o tema?
JUSTIFICATIVA
Fazendo jus à prerrogativa inerente ao cargo de parlamentar municipal, este
Vereador apresenta este Requerimento com o intuito de angariar informações sobre os
trabalhos a serem desenvolvidos nesta Casa Legislativa durante o período pré-eleitoral e
campanha eleitoral municipal, visando orientar a conduta dos atuais agentes políticos
quanto ao que é ou não permitido durante o período que antecede as eleições e também
durante a campanha eleitoral garantindo, assim, a isonomia entre os candidatos.
Por este motivo, diante da importância do assunto, apresenta este
Requerimento e solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação e o envio das
respostas dentro do prazo regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de abril de 2024.
/j ----.,---1-7
ElikR BENEDITO OTT NI HO — Dudu Ottani
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Vereador
2
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