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Câmara Municipal de Varginha
Indicação n9133/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Transporte e
Trânsito — DEMUTRAN, solicitando a revisão da sinalização horizontal de trânsito na
Alameda das Araucárias, nas proximidades do imóvel de n2145, no bairro Vila São Geraldo.
JUSTIFICATIVA
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) define os sinais de trânsito por meio do
Anexo I da Lei Nº 9.503 de 1997, que mostra a diferença entre as placas e as sinalizações. A
sinalização é caracterizada por um agrupamento de sinais e recursos de segurança colocados
em vias públicas, com o objetivo de organizar a circulação de veículos, melhorar a
movimentação de pedestres, regulamentar a velocidade e possibilidades de estacionamento
e, de forma geral, possibilitar um tráfego com maior segurança.
Desta forma, todas as vias públicas devem ser sinalizadas de forma adequada.
Já o grupo das sinalizações horizontais é composto por sinais marcados no asfalto. Exemplos
desses sinais são: as indicações pintadas na forma de linhas; marcações; símbolos; ou
legendas.
Esse conjunto de sinalizações organiza o trânsito ao delimitar o espaço
adequado entre os veículos. Além disso, os sinais horizontais orientam os condutores e
delimitam as áreas.
Sendo assim, este Vereador foi procurado por munícipes que diariamente
passam pelo local e solicitam a revisão da sinalização horizontal no local, nas proximidades do
imóvel de n9- 145, considerando os riscos de acidente no local, por se tratar de um cruzamento.
Também relatam que diversos veículos tem o hábito de estacionar nas esquinas, obstruído a
visão daqueles motoristas que vão passar pelo cruzamento. Tal hábito configura infração de
trânsito e está em desacordo com o art. 181 do CTB.
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
Ante o exposto, atento às necessidades dos munícipes, especialmente dos
proprietários de estabelecimentos comerciais localizados próximo ao local indicado,
apresenta-se esta Indicação e solicita-se especial atenção da Administração Municipal para o
seu atendimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de abril de 2024.
RIGUES DE FARIAS - DANDAN
Vereador
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Vereador Dandan — Indicação 133/2024
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