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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento N279/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginka,___ — .__,
' APROVADO POR UNANIMIDADE.
1 Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
Varginha,..525. .'4... th---2--
residente da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações referentes aos profissionais de
apoio para crianças atípicas:
1. Quantos profissionais de apoio a SEDUC conta em seu quadro de servidores para
crianças que necessitam de acompanhamento especial?
2. Quais são as escolas que contam com esses profissionais? Encaminhar relatório.
3. Houve novas nomeações para atender à demanda das crianças que necessitam
desse acompanhamento?
4. O município tem cumprido a Lei n213.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência em sua integralidade?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer questões referentes
ao apoio oferecido na rede municipal de educação para crianças que necessitam de
acompanhamento especial que, por sua vez, é garantido pela Lei Brasileira de Inclusão — LBI,
que tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania.
Sabendo sobre a importância da inserção de crianças atípicas na sociedade,
a preocupação é sobre a relação entre o número de profissionais de apoio e a demanda de
crianças que necessitam desse suporte.
Desse modo, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação e espera
que as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de
toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 24 de abril de 2024.
(N.
TH_ULY0 PAIVA MACHADO
Vereador ,
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