materia nº 85/2024

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N285/2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Governo do 
Estado de Minas Gerais e Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, solicitando as 
seguintes informações referentes ao Pedágio: 
1 - Com base na indicação n. 388/2023 e na concessão da Praça de Pedágio 
Varginha/Três Corações, quais as reais possibilidades que o Governo Estadual tem para 
trabalhar as demandas apresentadas na referida indicação? 
2 - Caso o Governo Estadual já tenha entendido a necessidade para não 
prejudicar a economia regional, qual o caminho providenciou para trabalhar na concessão 
de benefícios tributários que possibilitem a redução do valor do pedágio para a Empresa 
Concessionária e/ou benefícios diretamente aos usuários do pedágio? 
3 - O Município de Varginha através do Setor da Fazenda e Secretaria de 
Industria e Comércio trabalhou no ano de 2023 alguma proposta para proteger o comércio, 
indústria e usuários do pedágio? Quais os resultados e/ou o que é possível planejar em 
termos de benefícios tributários as empresas concessionárias e/ou as indústrias, comércio 
e usuários a partir de 2025, com o objetivo de reduzir tarifas? 
JUSTIFICATIVA 
Conforme justificativa da indicação n. 388/2023, do dia 30 de agosto de 2023. 
Assim, apresento este Requerimento e solicito o apoio dos nobres Edis para a 
sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de maio de 2024. 
REG I NALDO Oft7IVEIRA TRISTÃO 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Câmara 11unicipal de 1ar2inha 
Indicação N2388/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, ao Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, 
Romeu Zema e ao Senhor Vice-governador, Professor Mateus França para discutirem uma 
solução capaz de assegurar que a implantação da praça de pedágio entre Varginha e Três 
Corações não afetará o desenvolvimento Econômico Regional. 
1) Solicita análise junto aos Setores competentes do Estado de Minas Gerais e 
Prefeitura Municipal de Varginha para discutir em conjunto com empresários e autônomos no 
ramos de transportes, a possibilidade de compensação nos valores e custos gerados aos 
trabalhadores autônomos e empresas ou desconto em impostos municipais e estaduais ao 
final de cada mês do valor gasto com Pedágios, quando apresentado os recibos de pedágio à 
Secretaria de Fazenda de Varginha para controle e fiscalização, validar o programa de incentivo 
industrial, comercial e ao setor de transporte rodoviário. 
2) Governador Romeu Zema e Vice-governador Professor Mateus França 
possam pensar em programa de Desconto Estadual e/ou outra receita possível estadual para 
transporte de cargas e/ou mercadorias que chegam e ou saiam de empresa e/ou serviço em 
Varginha e região; para mensalmente e/ou Trimestral/Semestral possam ter o recibo de 
Pedágio pago apresentado a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, e ser então 
conferido e dado o desconto aos profissionais que movimentam a economia. 
3) Solicita que o Executivo Municipal crie programa de incentivo ao consumo no 
comercio de Varginha em razão de praças de pedágio em cidades vizinhas para população e 
agentes de Economia Regional possam permanecer vindo a realizar suas compras, vendas e 
negocias em geral; atraves de um mecanismo de desconto Estadual e Municipal para os 
comércios, incentivando assim o turismo e comércio, e não permitindo que valores do pedágio 
assustem a população económica, social, trabalhadores e investidores no setor comercial em 
todas as suas áreas de criação de emprego e renda no Município de Varginha e ou região. 
Pfaça Governaria Benedito rataciares 1 1 Centro CEP 37002 020 Vangenha MG reetia+ 1351 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Acredito no diálogo e se faz necessário incentivar e manter no Município 
de Varginha e região o interesse de investidores locais e futuros investidores para que 
quando fizerem a conta do valor pago em pedágio, se vale ou não a pena pelo volume 
de veículos que acaba pesando na decisão de Ficar em Varginha e/ou vir para o 
município. Estes investidores saibam que no município receberam o apoio, incentivo de 
desenvolvimento e permanência de empresas de Varginha e região. 
Peço ainda que a Secretarias competentes possam buscar dialogar com 
os empresários locais, e demostrar a necessidade de encontrar um caminho útil, o 
pedágio trará benefícios, porém não pode o município deixar de pensar o quanto pode 
pesar nas finanças empresariais e/ou permitir que alguma empresa que já esteja no 
município e/ou ainda por vir; perca o interesse de investir no município. E investimentos 
estes que geram muito mais renda ao município que na grande maioria das vezes são 
bem maiores que renda de 155, e ainda sem mencionar que empresas e trabalhadores 
são a base real e firme da Economia Municipal e propiciam desenvolvimento mútuo, 
orgânico e estruturado para a vida em sociedade. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de agosto de 2023. 
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO 
Vereador 
Praça Governados unem() vaiddareff, (..erim CEP 31'441024 WargeNna 110 reiefat 3 351 32/9 475 7 
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