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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento Nº 86/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
' APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única discu ão '4/votação. 1
Oficie-se de acordo requerimento.
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Presidente da Câmara
O Vereador subscritor requerer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie o Diretor do Hospital •egional do Sul de Minas
HRSM — Município de Varginha, solicitando as seguintes informaçõe :
1. Quantas obras de construção civil, incluindo-se edificações, ampliações, reformas
e/ou manutenções, foram realizadas no HRSM nos últimos 3 anos, inclusive as que
ainda estiverem em andamento?
2. Informar, em relação a cada uma delas: (a) justificativa da obra, (b) se houve
licitação ou contratação direta, (c) se houve emprego direto de recursos do
Município repassados ao HRSM, ou foi custeada por outras fontes próprias do
HRSM, (d) se a obra está em andamento ou se já foi finalizada, (e) nome da
empresa contratada, listando CNPJ e nomes dos sócios, (f) valor total da obra, (g)
certidão de regularidade jurídica, fiscal (CND federal, estadual e municipal, se for o
caso), trabalhista e previdenciária, incluindo junto ao FGTS, (h) enviar os
respectivos contratos, bem como todos os aditivos contratuais (por prorrogação,
por reajustamento do preço, ou por reequilíbrio econômico-financeiro).
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer sobre as obras de
construção civil realizadas no HRSM, nos últimos cinco anos, conforme requerimento de n°
177, de 16 de agosto de 2023 encaminhado nesta data.
É sabido por todos que o Município de Varginha contribui de forma
significativa e mediante aportes financeiros relevantes com o HRSM, o que justifica o papel
fiscalizador dos vereadores.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha 1 MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.br e-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Varginha
Desse modo, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação, espera
que as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de
toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de maio de 2024.
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha 1 MG - Telefone: (35) 3219.4757
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