materia nº 123/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 123/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
Os Vereadores que abaixo subscreve vem, na forma regimental, 
solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor 
Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para 
realização de reforma geral no Canil Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
É público e notório que o canil de Varginha está em condições 
precárias. Não existem baias adequadas, faltam materiais, equipamentos e recursos 
humanos. O canil não possui infraestrutura para ser considerado um local apto para 
cumprir as funções a que se destina. 
O local tornou-se um verdadeiro depósito de animais, no qual 
infelizmente há uma grande proliferação de doenças. Segundo relatos, os animais 
encontram-se muito doentes. alguns inclusive passando fome, o que configura 
maus-tratos. 
É imperioso destacar a Lei n° 21.970/2016 do Estado de Minas Gerais 
determina que no caso de recolhimento de cães e gatos pelo poder público deverão 
ser observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que 
assegurem o bem-estar do animal. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http //www camaravarginha mg gov br email: imprensa@camaravarginhamg gov br 1 secretaria@camaravarginha mg gov br 
DANIEL RODRIGUES DÈ FiLÃS-'iDandan" 
Vere 
RODRIGO NAVES 
Vereador 
Indicação N° 123/2021 
2 
Câmara Municipal de Varginha 
Assim, visando à garantia do bem-estar dos animais abrigados no 
Canil Municipal, apresenta-se esta Indicação e solicita que o Executivo Municipal 
envide todos os esforços necessários ao atendimento do presente pleito. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 24 de março de 2021. 
ZILDA M 1), DA SILVA 
Ver dora 
Apoliaho4e Jesus i
Apoiiano frOeto DOM 
Ve - PP 
APOLIANO D JESUS RIOS 
Vereador 
JOSÉ ROBERTO B. "Bebeto do Posto" 
Vereador 
CARLOS ROBERTOA. "Carlinho da Padaria" 
Vereador 
CRISTOVÃO VILAS BOAS SANDI 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginhamg gov.br ema: imprensa@camaravarginha mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
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115/032E121 Legislação Mineira - Lei 21970, de 15101/2016- Assembleia de Minas 
LEGISLAÇÃO MINEIRA 
VORMA: LEI 21970. DE 15/01/2016 
INFORMAÇÕES REFERENCIAIS 
Ementa: 
Dispõe sobre a proteção, a identificação e o Controle populacional de cães e gatos. 
Origem: 
Legislativo 
PL. 1132 2015 - PROJETO DE LEI 
Fonte: 
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/01/2016 Pag. 1 Col. 1 
Indexação: 
Art. 1° - Critérios, Proteção, Cortrole, Reprodução Animal, Cão. Gato, Objetivo, Garantia, Saúde, Animal. Prevenção, Zoonoses Urbanas. 
Art. 2' - Proibição, Abate. Cão, Gato, Efeito, Controle, Popu.ação, Animal. 
Art. 3° - Procedimento, Competência, Governo Estadaal, Apoio. Administração Municipal, Implementação. Medidas Administrativas. Proteção. Controle. 
Re... 
Assunto Geral: 
Proteção aos Animais. 
Saúde Pública. 
Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e 
gatos. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
O Povo do Estado de minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° A proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado serão realizados em 
conformidade com o disposto nesta Lei, com vistas à garantia do bem-estar animal e à prevenção de zoonoses. 
Art. 2° Fica vedado, no âmbito do Estado, o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional. 
Art. 3° Compete ao município, com o apoio do Estado: 
I - implementar ações que promovam: 
a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; 
b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos: 
c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle 
populacional de cães e gatos; 
II - disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo 
capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde. 
§ 1° AS ações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas por meio de parceria com entidades 
públicas ou privadas. 
g 2° compete ao Estado disponibilizar sistema de banco de dados padronizado e acessível que armazene as 
informações de que trata o inciso II do caput deste artigo. 
g 3° Compete ao responsável pelo animal proceder à identificação a que se refere o inciso II do caput deste 
artigo, nos termos definidos em regulamento. 
https:'mww.almg.gov.br/consultelegislacao/completaicompleta.htmnipoLEI&cunn=219708,comv&ano,2016 1 3 
t5/O3/20,2i Legislação Mineira - Lei 21970, de 15/01/2016 - Assembleia de Minas 
Art. 4° Pessoas físicas ou jurídicas que comercializam cães e gatos: 
I - providenciarão a identificação do animal antes da venda; 
II - atestarão a procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada dos animais; 
III - comercializarão somente animais devidamente imunizados e desverminados, considerando-se o protocolo 
especifico para a espécie comercializada; 
IV - disponibilizarão a carteira de imunização emitida por médico-veterinário, na forma da legislação 
pertinente; 
v - fornecerão ao adquirente do animal orientação quanto aos princípios da tutela responsável e cuidados com 
o animal, visando a atender as suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais. 
Art. 5° No recolhimento de cães e gatos pelo poder público, serão observados procedimentos de manejo, de 
transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal, e será averiguada a existência de responsável pelo 
animal. 
§ 1° o responsável pelo animal recolhido terá até três dias úteis para resgatá-lo, observado o disposto no § 
5°. 
§ 2° o animal recolhido e não resgatado pelo seu responsável será esterilizado, identificado e 
disponibilizado para adoção. 
§ 3° os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção serão abertos à 
visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu porte, sua idade e seu temperamento. 
§ 4° É proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a realização de 
pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento. 
§ 5° O cão ou gato que tenham, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos e que tenham 
sido recolhidos nos termos deste artigo não serão devolvidos a seu responsável, devendo ser esterilizados e 
disponibilizados para adoção. 
Art. 6° O cão ou gato comunitário recolhidos nos termos do art. 5° serão esterilizados, identificados e 
devolvidos à comunidade de origem pelo órgão competente. 
Parágrafo único. Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter responsável definido e 
único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção. 
Art. 7° No procedimento de esterilização de cães e gatos, serão utilizados meios e técnicas que causem o 
menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não se exponha o animal a 
estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo único. Quando da realização da esterilização, compete ao profissional responsável pelo 
procedimento incluir tal informação no cadastro eletrônico do animal, conforme definido em regulamento. 
Art. 8° o poder público promoverá campanhas educativas de conscientização da necessidade da proteção, da 
identificação e do controle populacional de cães e gatos, que abordem: 
I - a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos; 
II - a necessidade de vacinação e desverminação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses; 
III - a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as necessidades físicas, 
biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental; 
iv - os benefícios da adoção de cães e gatos; 
v - o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal 
n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
Art. 9° Fica permitida no Estado a adoção de cães da raça pit bull, desde que adestrados para o convívio 
social e previamente esterilizados. 
Art. 10 Fica acrescentado ao art. 40 da Lei n° 13.317, de 24 de setembro de 1999. o seguinte parágrafo 
único: 
-Art. 40 
h ttps://wormalmg.gov.br/consulte/legislacao/completaicompleta.html?tipo=LEI&num=21970&comp=&ano=2016 2/3 
'.5,03:2021 Legislação Mineira - Lei 21970. de 15/0112016 - Assembleia de Minas 
Parágrafo único. A comercialização de animais domésticos e sua cri ação para fins de reprodução dependem de 
licença do poder público municipal.". 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Ti radentes , em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2016; 228° da inconfidência Mineira e 195° da 
Independência do Brasil. 
FERNA%D0 DAMATA PIMENTEL 
https wwwalmg.gov.bríconsulteflegislacaoiccimpleta/completa.htrniglipo=LEI&num=21970&cornp=&ano=2016 3 3