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Câmara Municipal de Varinha
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Emenda Modificativa 01/2024
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da Câmara
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N26/204, DE AUTORIA
DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art.10 0 Inciso Ill do artigo 339, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.33 (...)
Ill. difundir à sociedade local a concepção de criança e adolescente como
cidadãos ou cidadãs de direitos e pessoas em situação especial de
desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade
absoluta;
Art.22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 20 de maio de 2024.
REGINALDO TRISTÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda visa adequar o projeto de lei proposto, dando
maior eficiência na sua aplicabilidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 20 de maio de 2024.
REGINALDO TRISTÃO
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha I MG - Telefone: (35) 3219.4757
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