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Câmara Municipal de Varg nha
Emenda Modificativa 01/2024
ComIsslio do
Ra
ustiça,Legislação
ão Final.
VerVaha, 9 (-) de c2Xj
e da Câmara
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N27/2024, DE AUTORIA
DO EXECUTIVO, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DE VARGINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1° 0 § 49 do artigo 129, passa a vigorar com a seguinte\redação:
Art.12 (...)
§ 49. As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de
chapas ou o abuso de poder econômico de instituições e ou associações em
prol de candidatos ao cargo de conselheiro.
Art.22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 20 de maio de 2024.
REGINALDO TRISTÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Presente Emenda visa adequar o projeto de lei proposto, dando
maior eficiência na sua aplicabilidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 20 de maio de 2024.
REGINALDO TRISTÃO
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
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