PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
1
Varginha, 07 de maio de 2024.
Ofício n° 17/2024
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE
A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE
ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto tem como escopo readequar o quadro de servidores
da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, o qual
está sendo extinto o cargo em provimento de Chefe da Regulação,
Auditoria e Supervisão de Contas Hospitalares, para a criação de 01
(um) cargo efetivo de Dosimetrista para atender a demanda de
pacientes oncológicos e do Setor da Radioterapia que, atualmente
possui em funcionamento 02 (dois) equipamentos médicos -
Aceleradores Lineares. Também, está sendo criada 01 (uma) Função
Gratificada de Encarregado do Serviço de Auditoria de Contas
Hospitalares, eis que é obrigatório o Serviço de Auditoria de Contas
Públicas Hospitalares, bem como o profissional atuará como apoio ao
Serviço de Regulação para o SUS Fácil, conforme atribuições
inerentes a Função Gratificada.
Importante esclarecer que o servidor designado, quando no exercício
da citada Função Gratificada - FG, será de integral dedicação ao
serviço, podendo este ser convocado sempre que houver interesse da
Administração Hospitalar.
Convém destacar que a criação do cargo efetivo de Dosimetrista e da
Função Gratificada de Encarregado do Serviço de Auditoria de Contas
Hospitalares são de suma importância para a adequada prestação dos
serviços assistenciais à saúde pela Fundação Hospitalar do Município
de Varginha - FHOMUV à população, sendo que decorrem da busca de
proporcionar uma melhor e mais eficiente assistência
médico-hospitalar.
EXMO SR.
APOLIANO DE JESUS RIOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N ESTA
Of dispõe sobre a extinção e criação de cargos e FG - FFIOMLIV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
2
Outrossim, consta no Relatório de Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro que para a criação do cargo efetivo de
Dosimetrista e da Função Gratificada de Encarregado do Serviço de
Auditoria de Contas Hospitalares, haverá impacto ínfimo corresponde
ao valor de R$ 34,57 (trinta e Quatro reais e cinquenta e sete
centavos), o qual será custeado com recurso próprio da Fundação
Hospitalar do Município de Varqinha - FHOMUV.
Apesar da incidência do ínfimo impacto financeiro mencionado, se
comparado com a extrema relevância do cargo público e da função
gratificada a serem criados para a área de saúde pública hospitalar,
não caracterizará violação dos princípios constitucionais
norteadores da Administração Pública, especialmente da legalidade.
Outro fator relevante é que o presente Projeto de Lei se inserem na
hipótese doart. 73, inciso V, não alcançando, portanto, as
limitações estabelecidas na legislação eleitoral (Lei
n' 9.504/1997), uma vez a criação de cargos, sobretudo de função
gratificada, destinados a serviços essenciais no âmbito da saúde
pública, correspondem exceção das vedações eleitorais.
Convictos do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de cada
uma de Vossa Excelências, aguardo na certeza da aprovação do
presente Projeto, adotando-se, quanto ao seu trâmite, o regime de
urgência previsto noart. 57, da Lei Orgânica do Município.
Certos da aprovação, aproveitamos a oportunidade para reiterar aos
membros dessa digna Casa, protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Vérdi íoMelo
Prefeito Municipal
Of dispõe sobre a extinção e criação de cargos e FG - FHOMUV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
1
PROJETO DE LEI N° .
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
CARGOS E DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE
ESPECIFICA, NO QUADRO GERAI DOS SERVIDORES
DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE
VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica extinto no Quac'ro Geral dos
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de Vargnha - FHOMUV,
o seguinte cargo:
QTD NOMENCLATURA NÍVEL RECRUTAMENTO
01 Chefe da Regulação, Auditoria e
Supervisão de Contas Hospitalares CF-4 AMPLO
Art. 2° Ficam criados no Quadro Geral dos
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de Va::ginha - FHOMUV,
para integrar a estrutura administrativa, os seguintes cargos:
QTD NOMENCLATURA NÍVEL RECRUTAMENTO
01 Dosimetrista EF-10 EFETIVO
01
Encarregado do Serviço de
Auditoria de Contas
Hospitalares
FG-60% RESTRITO
Art. 3° 0 pagamen.c_o pelo exercício da
função gratificada de que trata esta Lei, será calculado de acordo
com o nível básico de vencimento do caro efetivo do servidor
designado.
• 1° A designação do servidor para o
exercício da Função Gratificada - FG será fc, cmalizada através de ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° 0 desempenh() da função gratificada
será pago cumulativamente com os vencimenlDs do cargo efetivo do
servidor designado para tal, e será devido =ente enquanto o mesmo
estiver no exercício efetivo da função grati":cada.
Art. 4° Somente podão ser designados para
o exercício de Função Gratificada - FG, servidor municipal nomeado
Proj dispõe sobre a extinção e criação de cargos e FG - FHOMUV
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em caráter efetivo, no desempenho da função de Encarregado
legalmente instituído, dentro das atribuições de seu cargo efetivo.
Art. 50 O exercício da Função
Gratificada - FG exige de seu ocupante integral dedicação ao
serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver
interesse da Administração, não fazendo jus a jornada de trabalho
reduzida.
Art. 6° As atribuições da Função
Gratificada - FG constam descritas no Anexo I desta Lei, não se
olvidando os demais deveres, atribuições e requisitos constantes em
legislações específicas.
Art. 7° As atribuições do cargo efetivo de
Dosimetrista são as constantes na Lei n° 7.140 de 20 de setembro de
2023.
Art. 8° O Relatório de Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro consta do Anexo II desta Lei.
Art. 9° Correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, as despesas oriundas da execução desta Lei,
podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, caso necessário,
observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal
n° 4.320/1964.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de
maio de 2024.
TII
VERDI L • MELO
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS HONÓRIO 0 T NI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUN CIPAI
DE GOVERNO
ROSANA A SILVA MORAIS
TORA GERAL
HOSPITALAR
Proj dispõe sobre a extinção e criação de cargos e FG - FHOMUV
CELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO
EV .R.
CO ANTÔNIO BAP,1STA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
MINISTRAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
DIRETORIA GERAL HOSPITALAR
I TÍTULO DO CARGO ENCARREGADO DO SERVIÇO DE AUDITORIA DE
CONTAS HOSPITALARES
II NÍVEL FUNCIONAL FG-60%
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior Completo em Medicina
IV REQUISITOS LEGAIS Registro profissional no Conselho de
Classe
V REQUISITOS FUNCIONAIS Ser servidor público efetivo
VI RECRUTAMENTO Restrito
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Função gratificada, de confiança da autoridade nomeante, que
consiste na coordenação dos serviços de auditoria de contas
hospitalares.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
I. Coordenar a avaliação das solicitações de alteração de
procedimentos já autorizados e a solicitação de procedimentos
especiais, além de orientar e avaliar o preenchimento dos laudos
médicos;
II. Coordenar a auditoria de solicitações de exames e medicamentos
especiais, padronizados ou não, insumos em geral, incluindo nutrição
parenteral;
III. Avaliar as contas médicas para garantir que os serviços
prestados estejam corretamente codificados e documentados, e que as
cobranças sejam justas e de acordo com as normas aplicáveis;
IV. Monitorar os custos das operações hospitalares e identificar
oportunidades de economia sem comprometer a qualidade do
atendimento;
V. Garantir que o hospital esteja em conformidade com as normas e
regulamentações governamentais, bem como com as políticas internas
relacionadas à contabilidade e faturamento;
VI. Conduzir auditorias internas periódicas para verificar a
precisão dos registros financeiros e dos procedimentos de
faturamento;
VII. Identificar e analisar processos relacionados a contas
hospitalares para sugerir melhorias que possam aumentar a eficiência
e reduzir custos;
VIII. Oferecer treinamento e orientação às equipes envolvidas com
faturamento e controle de contas para garantir a conformidade com as
práticas estabelecidas;
IX. Trabalhar em colaboração com outros setores do hospital, como
administração, contabilidade e departamentos clínicos, para garantir
a precisão das contas;
Proj dispõe sobre a extinção e criação de cargos e FG - FHOMUV
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X. Investigar reclamações relacionadas a cobranças ou contas
hospitalares, garantindo uma resolução justa;
XI. Preparar relatórios detalhados sobre auditorias realizadas,
incluindo resultados, conclusões e recomendações para melhorias;
XII. Manter registros organizados e completos das auditorias e
análises realizadas, garantindo que estejam acessíveis para
consultas futuras;
XIII. Gerenciar as atividades referentes à Gestão Contratual,
conforme as atribuições e a legislação municipal em vigor;
XIV. Gerenciar e supervisionar sugestões, reclamações e críticas
por escrito de qualquer profissional envolvido direta ou
indiretamente com a regulação, respondendo também por escrito e
dentro do prazo adequado;
XV. Promover um bom relacionamento entre os membros da equipe e
também entre eles e os usuários;
XVI. Realizar atendimento a visitantes, munícipes, servidores e
fornecedores, proporcionando um atendimento educado, prestativo e
eficiente, em conformidade com os padrões de ética profissional;
XVII. Garantir um tratamento igualitário e fornecer informações
claras e precisas, resolvendo questões com agilidade e encaminhando
aos setores competentes para solucionar as dificuldades
apresentadas;
XVIII. Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público;
XIX. Promover a avaliação de desempenho dos servidores
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para
atendimento aos procedimentos e normas administrativas;
XX. Auxiliar na administração das questões relativas ao
funcionamento global da central de regulação, em conformidade com as
diretrizes e rotinas estabelecidas;
XXI. Assessorar o gerenciamento da demanda de procedimentos a serem
regulados;
XXII. Assumir o monitoramento da demanda que exige autorização
prévia por meio de AIH e APAC, quando solicitado, em colaboração com
o Serviço de Regulação dos procedimentos eletivos;
XXIII. Verificar as evidências clínicas das solicitações e o
cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de
laudo médico;
XXIV. Avaliar a urgência dos casos e priorizar o atendimento de
acordo com a gravidade da situação do paciente;
XXV. Assegurar que os protocolos clínicos sejam seguidos
adequadamente e sugerir atualizações, conforme necessário;
XXVI. Auxiliar no gerenciamento da fiscalização dos destinos
hospitalares, não aceitando a falta de leitos disponíveis ou a
recusa do médico plantonista como justificativa para não direcionar
os pacientes para o melhor local disponível em termos de serviços de
atenção de urgências, ou seja, garantir o atendimento nas urgências,
mesmo quando não houver leitos vagos para a internação de pacientes
(a chamada "vaga zero" para internação);
XXVII. Colaborar na supervisão das atividades dos profissionais que
atuam diretamente no Serviço de Regulação do SUSFácil;
Proj dispõe sobre a extinção e criação de cargos e FG - FHOMUV
L/\
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XXVIII. Apoiar a supervisão do fluxo de pacientes dentro do
hospital, garantindo que os departamentos funcionem de forma
coordenada e eficiente;
XXIX. Estabelecer contato com outras instituições de saúde para
facilitar transferências ou consultas especializadas;
XXX. Organizar a transferência de pacientes entre diferentes
setores do hospital ou entre diferentes unidades de saúde, conforme
necessidade;
XXXI. Interagir com médicos, enfermeiros e outros profissionais de
saúde para obter informações atualizadas sobre os pacientes e tomar
decisões informadas;
XXXII. Fornecer suporte aos médicos assistentes na tomada de
decisões clínicas, especialmente em casos complexos ou que envolvam
diferentes especialidades;
XXXIII. Auxiliar na coordenação da alocação de recursos, como
leitos, equipamentos e profissionais de saúde, para garantir o
atendimento eficiente dos pacientes;
XXXIV. Monitorar a qualidade do atendimento prestado aos pacientes,
identificando áreas de melhoria e propondo ações corretivas;
XXXV. Manter registros detalhados das atividades de auditoria e
regulação, incluindo fluxos de pacientes, transferências e uso de
recursos;
XXXVI. Prestar apoio ao gerenciamento do destino dos pacientes com
base na planilha de plantão de disponibilidade contratada pela
instituição, utilizando suas atribuições para alocar os pacientes
dentro do hospital e comunicando suas decisões aos médicos
plantonistas das portas de urgência;
XXXVII. Avaliar criteriosamente cada caso, em conformidade com a
habilitação pactuada, a fim de garantir um
atendimento/encaminhamento adequado aos pacientes;
XXXVIII. Trabalhar em conjunto com o Serviço de Recepção e Núcleo
Interno de Regulação para contribuir no gerenciamento da
distribuição dos leitos disponíveis na instituição;
XXXIX. Assessorar a autorização ou não autorização quanto aos
procedimentos solicitados;
XL.Realizar a alocação da vaga e dos recursos necessários para o
atendimento dos pacientes;
XLI. Coordenar a avaliação das contas hospitalares, visando
correção de não conformidades e otimização de procedimentos
faturados junto a auditoria municipal;
XLII. Manter a Diretoria informada sobre as solicitações de
internações de pacientes oriundos dos serviços públicos de saúde,
por meio dos médicos assistentes e/ou órgãos deliberadores, tais
como: SAMU, Regulação macro e microrregional, bem como das UBS e
UPA's, inclusive, as deliberações de internações com transferência
permitida (vaga zero) e mandados judiciais;
XLIII. Trabalhar em concordância com a Diretoria Técnica e Diretoria
Geral para que os leitos disponíveis na Instituição estejam em
condições técnicas, de recursos humanos ou outros recursos
necessários para o pleno funcionamento dos mesmos;
XLIV. Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual
nível de complexidade e responsabilidade.
Proj dispõe sobre a extinção e criação de cargos,ePG- FHOMUV
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ANEXO II
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar
n° 101/2000)
PROJETO DE LEI N° .
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA: Extinção e Criação de cargos na Estrutura da
Fundação Hospitalar do Município de Varginha.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Hospitalar do
Município de Varginha.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024:
Sem reflexo.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025:
O Orçamento do referido exercício constará dotação específica para
atender as despesas com pessoal, já prevista no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação
específica para atender as despesas com pessoal.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação
específica para atender as despesas com pessoal.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os valores
referente a extinção do cargo, o confronto com a criação dos novos e
a diferença custeada com recursos próprios da FHOMUV.
Proj dispõe sobre a extinção e criação de cargos e FG - FHOMUV
Waldirene de e Silva
Chefe da Divisão Financeira
Rosa aiva Silva Morais
Diretora Geral Hospitalar
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E A
EXTINÇÃO DE CARGO:
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS: R$ 6.572,23.
RECEITA COM A EXTINÇÃO DO CARGO: R$ 6.537,66.
RECURSOS PRÓPRIOS DA FHOMUV: R$ 34,57.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de
maio de 2024.
Proj dispõe sobre a extinção e criação de cargos e FG - FHOMUV
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LEI N° 7.140, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A NOMENCLATURA, REQUISITOS E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE
VARGINHA - FHOMUV, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° Ficam alteradas as nomenclaturas
dos cargos efetivos, criados pelas respectivas leis:
NOVA NOMENCLATURA NÍVEL
SALARIAL
-
LEI DE CRIAÇÃO DO NOMENCLATURA
CARGO
ANTERIOR
Analista de Tecnologia da
Informação EF-12 Lei n" 4.651/2007 Analista Sistema de
Informacões
Biomédico EF-12 Lei n 4.572/2006 TNS Biomédico
-
Bioquímico/
Farmacèutic0 Bioquímico e Farmacêutico EF-12
Lei n' 3.011/1998,
nomenclature
alterada péla Lei
n' 4.572/2006
Bucomaxilotacial EF-15/B Lei n° 4.572/2006 TNS Bucomaxilo tictal
Fisioterapeuta EF-14/A Lei n' 4.572/2006 TNS Fisioterapeuta
Fisioterapeuta CTI EF-14/A Lei n° 4.572/2006 TNS Fisioterapeuta/CTI
Medico PADI EF-17/B Lei n' 4.572/2006 TNS Medico Clinico
Geral/BAD
Medico Plantonista CTI EF-24/A Lei n° 4.572/2006 TNS Medico Plant,onista
CTI (04 plantões)
Medico Plantonista
internista EF-23/A Lei n° 4.572/2006
TNS Medico Plantonista
Internista (4
plantões)
Técnico em Eletrotecnica EF-06 Lei n' 4.572/2006 Técnico o:r,
Eletricidade
Técnico em Enfermagem EF-06/A Lei n' 4.572/2006 Técnico de Enfern -gem
Lei ii° 7.140
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Técnico em Imobilização
Ortopédica EF-06 Lei n' 4.572/2006
Técnico de
Imobilização
Ortopédica
Técnico em Laboratório de
Análises Clinicas EF-06 Lei n' 3.011/1998 Técnico de Laboratório ¡
Técnico em Segurança. do
Trabalho EF-06 Lei n° 3.011/1998 Técnico de Segurança
do Trabalho
Técnico em Tecnologia da
Informação EF-06 Lei n° 5.13'7/2009 Técnico de Informática
i
Art. 2° Ficam mantidas as nomenclaturas
dos cargos abaixo relacionados:
CARGO NIVEL
SALARIAL LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
Assistente Social EF-12/A Lei n° 3.011/1998
:
Auxiliar de Enfermagem EF-05/A Lei n° 3-011/1998
Auxiliar de Serviços Gerais Hospítalares EF-01
Lei n' 3,011/1998,
nomenclatura alterada pela
Lei n° 3.321/2000
Contador EF-12 Lei n' 3.011/1998
Dosimetrista EF-10 Lei n' 5.137/2009
Enfermeiro EF-12 Let n' 3.011/1998
Escriturário EF-05 Lei n° 3.011/1998
Fonoaudiólogo EF-12 Lei n° 4.572/2006
instrumentador Cirúrgico EF-06 Lei n° 4.572/2006
Médico do Trabalho EF-18/A Lei n' 3.011/1998
Medico Infectologista EF-19/A Lei n° 3.011/1998
- ,
Medico Plantonista de Pronto Socorro EF-17/A Lei n° 3.011/1998
Motorista EF-06 Lei n" 3.011/1998
Nutricionista EF-12 Lei n" 3.011/1998
Psicólogo Hospitalar EF-12
Lei n' 3.011/1998,
nomenclatura alterada péla
Lei n° 4.572/2006
Técnico em Radiologia/Radioterapia SF-11/A
Lei n' 3.011/1998,
nomenclatura alterada pela
Lei n' 4.572/2006
Telefonista EF-05 Lei n 3.011/1938
Lei n° 7.140
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Art. 3° Ficam alteradas as escolaridades
dos seguintes cargos:
CARGO
Auxiliar de
Enfermagem
NÍVEL
SALARIAL
EF-05/A
NOVA
ESCOLARIDADE
LE/ DE CRIAÇÃO DO
CARGO
ESCOLARIDADE
ANTERIOR
Ensino médio
completo com
curso de
Auxiliar de
Enfermagem e o
respectivo
registro no
Conselho
Regional de
Classe
Lei
n° 3.011 /1998
Nível fundamental
completo ou
incompleto com
gualifícação
profissional
..
Auxiliar de
Serviços Gerais
Hospitalares
EF-01
Ensino
fundamental
completo
Lei
no 3011/1998 .
Nível elementar
(saber ler e
escrever)
Bucoma x ilofacial EF-15/B
Ensino superior
completo em
Odontologia com
especialização
em
Bucomaxilofacal i
e o respectivo
registro no
Conselho
Regional de
Classe
Lei n° 4.572/2006,
escolaridade
acrescentada
através da Lei
n° 6.506/2018
Ensino s':_).r
complet em
Odontologia com
especialização em
BucomaxiloFacial
Dosimetrista EF-10
Ensino superior
completo em
Tecnólogo em
Radiologia e o
respectivo
registro no
Conselho
Regional. de
Classe
Lei. n° 5.137/2009,
escolaridade
acrescentada
através da Lei
n' 6.506/2018
Ensino superior
completo em
Tecnólogo em
Radiologia/
Radioterapla
Escr 1 ário CF-OS Ensino médio
completo Lei n' 3.011/1998
—
Nível fundamental
completo
Fisioterapeuta EF-14/A
Ensino superior
completo em
Fisioterapia e
respectivo
registro no
Conselho
Regional de
Classe
Lei n° 4.572/2006,
escolaridade
acrescentada
atravós da Lei
n° 6.506/2018
Ensino superior
completo em
Fisioterapia
Lei n° 7.140
Ensino superior
completo em
Fisioterapiacorn
especialização
em Fisioterapia
Intensiva Adulto
e o respectivo
registro no
Conselno
Regional de
Classe
Ensino superior
completo em
Fisioterapia com
eSpecialização em
Fisioterapia
Cardiopulmonar
EF-14/A
Lei n° 4.572/2006,
escolaridade
acrescentada
através da Lei
n' 6.506/2018
Fisioterapeuta
CT'
Instrumentador
Cirúrgico
Ensino médio
completo com
curso
complementar em
Instrumentação
Cirúrgica
Ensino superior
completo em
Medicina e o
respectivo
registro no
Conselho
Regional de
Classe com o
certificado de
residência ou o
titulo de
especialista em
Geriatria ou
Medicine de
Família e
Comunidade, e o
Registro de
Qualificação de
Especialista
RQE
correspondente
Lei n° 4.572/2006,
esColaridade
acrescentada
através da Lei
n° 6.506/2018
Lei n° 4.572/2006,
escolaridade
acrescentada
através da Lei
n' 6.506/2018
Medico PAD' EF-17/B
EF -06
Ensino médio
completo, curso
técnico de
enfermagem com
curso
complementar em
instrumentação
cirUrgica
Ensino superior
completo em
Medicina com
especialização em
Geriatria e oL
Saúde da Familía
Ensino médio
completo com
curso
complementar em
Condutores de
Veículos de
Transporte de
Emergência e
suas
atualizações, e
Carteira
Nacional de
Habilitação D
Ensino médio
complek:
Lei n' 3.011/1998,
escolaridade
alterada através
da Lei
n." 6.506/2018
Motor. isca EF-06
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
4
Lei n° 7.140
Ensino superior
completo em
Psicologia com
especialização
em Psicologia
Hospitalar e o
respectivo
registro no
Conselho
Regional de
Classe
Ensino superior
completo em
Psicologia com
especialização em
Psicologia
Hospitalar
Psicólogo
Hospitalar EF -12
Lei n' 3.011/1998,
escolaridade
acrescentada
através da Lei
n' 6.506/2018
Ensino médio
completo com
curso de Técnico
em Eletrotécnica
Ensino médio
completo com
curso
complementar em
Imobilização
Ortopédica
Lei n' 4.572/2006,
escolaridade
acrescentada
através da Lei
n' 6.506/2018
Lei n" 4.572/2006,
escolaridade
acrescentada
através da Lei
n' 6.506/2018
Lei n' 4.572/2006,
escolaridade
acrescentada
através da Lei
n' 6.506/2018
Ensino médio
completo com
curso de técnico
em eletricidade
em conformidade
com aNR-10 de
portaria 3214/78
MTE
Ensino médio
completo corn
curso técnico de
enfermagem
Ensino médio
completo com
curso técnico em
enfermagem e ou
curso de
imobilização
ortopédica
Técnico em
Eletrotécnica EF -06
Técnico em
Enfermagem
Técnico em
Imobilização
Ortopédica EF -06
Ensino médio
completo com
curso de Técnico
em Enfermagem e
EF-06/A o respectivo
registro no
Conselho
Regional de
Classe
Ensino médio
completo
Nível fundamental
Telefonista EF-05 Lei n' 3.011/1998 completo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
•","
Lei n' 7.140
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Art. 40 Ficam acrescentadas as
escolaridades dos Cargos, às respectivas leis de criação:
CARGO NIVEL
SALARIAL
EF-12
LEI DE CRIAÇÃO DO
CARGO ESCOLARIDADE
Analista de Tecnologia da
Informação (anterior
Analista Sistema
Informações)
Lei n° 4.651/2007
Ensino superior
completo em Ciências da
Computação ou Analise
de Sistemas ou Sistemas
de Informação
Biomédico (anterior TNS
Biomedico) EF-12 Lei n° 4.572/2006
. .,
Ensino superior
completo em Biomedicine
e o respectivo registro
no Conselho Regional de
Classe
Fonoaudiólogo EF-12 4.572/2006
Ensino superior
completo em
Fonoaudiologia e o
respectivo registro no
Conselho Regional de
Classe
Medico Plantonista CTI
(anterior TNS Médico
Plantonista CTI - 4
plantões)
EF-24/A Lei n° 4.572/2006
Ensino superior
completo em Medicina e
o respectivo registro
no Conselho Regional de
Classe com o
certificado de
residência ou o titulo
de especialista em
Medicine Intensiva e o
Registro de
Qualificação de
Especialista - RQE
Lei n° 7.140
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
7
Ensino superior
completo em Medicina e
o respectivo registro
no Conselho Regional de
Classe com o
certificado de
residência ou o título
de especialista em
Clínica Médica ou nas
áreas afins de
Cardiologia,
Endocrinologia e
Médico Plantonista
internista (anterior TNS
Medico Plantonista
interniata - 4 plantões)
EF-23/A Lei n 4.572/2006
Metabologia,
Gastroenterologia,
Geriatria, Hematologia
e Hemoterapia,
Infectologia, Medicina
de Emergência, Medicina
de Familia e
Comunidade, Medicine
Intensive, Medicina
Preventivee Social,
Nefrologia, Neurologia,
utrologia, Pneumologia
ou Reumatologia, e o
Registro de
Qualificação de
Especialista - RQE
correspondente
Técnico em Tecnologia da
Informação (anterior EF-06 Lei n° 5.137/2009
Ensino médio completo
com curso de Técnico em Técnico de Informatica) Informática
Art. 5° Ficam especificadas as
escolaridades dos cargos, conforme Lei de criação n' 3.011/1998;
_
CARGO NÍVEL
SALARIAL ESCOLARIDADE
Assistente Social EF-12/A
Ensino superior completo em Serviço
Social e o respectivo registro no
Conselho Regional de Classe
Bioquímico e Farmacêutico EF-12
Ensino superior completo em Farmácia
Generalista e o respectivo registro no
Conselho Regional de Classe
Contador EIF-12.
Ensino superior complete em Ciências
Contábein e o ra;specLivo rgiall. n.,
Conselho Regional de Classe
Enfermeiro
L._
EF-12
Ensino superior completo em Enfermagem
e o respectivo registro no Conselho ,
Regional de Classe
Lei n° 7.140
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
8
Medico do Trabalho EF-18/A
Ensino superior completo em Medicine e
o respectivo registro no Conselho
Regional de Classe com o. certificado
de residência ou o título de
especialista em Medicine do Trabalho e
o Registro de Qualificação de.
Especialista - RQE
Medico Infectologista
-
EF-19/A
Ensino superior completo em Medicine e
o respectivo registro no Conselho
Regional de Classe com o certificado
de residência ou o título de
especialista em Infectologia e o
Registro de Qualificacão de
Especialista - RQE
Médico Plantonista de Pronto
Socorro
_
EF-17/A
Ensine superior completo em Medicina e
o respectivc registro no Conseino
Regional de Classe
Nutricionista EF-12
Ensino superior completo em Nutrição
o respectivo registro no Conselho
Regional de Classe
Técnico em Laboratório de
Análises Clínicas EF-06
Ensine merlio completo com curso de
Técnico em Patologia Clínica ou
Técnico em Análises Clinicas
Tecnico em
Radíologia/Radloterapia EF-11/A
Ensine médio completo com curso de
Técnico em Radiologia e o respectivo
registro no Conselho Regional de
Classe
Técnico em. Segurança do
Trabalho EF-06
Ensino médio completo com curso de
Técnico em Segurança do Trabalho e o
registro no Ministério do Trabalho e
Emprego
Art. 6° Ficam mantidas as cargas horárias
dos seguintes cargos efetivos:
,
CARGO SALARIAL CARGA HORARIA
Analista de Tecnologia da Informação EF-12 220 t rs mehs.,
Assistente Social EF-12/A 168 i-115 mensais
Auxiliar de Enfermagem EF-05/A 220 11 .)r: - mensa..
Auxiliar de Serviços Gereis Hospitalares EF-01 220 h,
_ 4.
Biomédico EF-12 220 h.
Bioquímico e Farmacêutico EF-12 220 hora men-;
Bucomaxilofecial EF-15/B 110 horas mensais
J
Contador EF-12 220 horas mensais
DosimetriSta EF-10 220 horas mensais
Lei 7.140
PREFEITURA DO VIUNICIPIO DE VARGINHA
9
Enfermeiro ' - FF-12 220 horas mensais 1
Escriturário EF-05 220 horas mensais
--4
Fisioterapeuta EF-14/A 110 horas mensais
Fisioterapeuta CTI EF-14/A 110 horas mensais
Fonoaudíólogo EF-12 110 horas mensais
instrumentador Cirúrgico EF-06 220 horas mensais
Medico do Trabalho EF-18/A 110 horas mensais
Medico Infectologista EF-19/A 56 horas mensais
Médico PADI
""T•
EF-17/15
EF-24/A
110 horas mensais
- . _._-_--
: Medico Plantonista CTI 68 horas mensais (04
plantões)
Medico Plantonista de Pronto Socorro EF-17/A 68 horas mensais (04
plantões)
Medico Plantonista Generalista E-24 68 heras mensais (04
plantões)
Medico Plantonista Internista EF-23/A 68 horas mensais (04
plantões) i
i í
Motorista EF-06 220 horas mensais
Nutricionista EF-12 220 horas mensais
•
i
I
,
Psicólogo Hospitalar EF-12 220 horas mensais
Técnico em Eletrotécnica EF-06 220 horas mensais
Técnico em Enfermagem EF-06/A
— 220 horas mensais
Técnico em Imobilização Ortopédica EF-06 220 holds mensais
Técnico em Laboratório de Análises Clinicas EF-06 220 horas mensais
Técnico em Radiologia/Radioterapia .EF-11/A 136 horas mensais
Técnico em Segurança do Trabalho EF-06 220 horas mensais
Técnico em Tecnologia da Informação EF-06 220 horas mensais
Telefonista EF-05 220 horas mensais
§ 10 Os vencimentos básicos dos Servidores
Públicos Municipais da Fundação Hospitalar do Município de Varginha
são estabelecidos em Decreto regulamentador, de acordo com a Lei
Municipal de Reajuste Salarial Anual.
§ 20 Os cargos de Assistente Social,
Bucomaxi1ofacial, FisiotorapPuta, Fii.otcrapeuta CTI, Médico do
Trabalho, Médico Infectologista, Médico PADI, Médico Plantonista
CTI, Medico Plantonista de Pronto Socorro, Medico Plantonista
Internista e Técnico em Radiologia/Radioterapia, por força das
respectivas Leis Federais que regulamentaram as cargas horárias, e
em conformidade com o Decreto Municipal n' 5.588/2011 e Lei
Lei n' 7.140
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Municipal n° 5.379/2011, possuem níveis salariais diferenciados em
relação aos demais cargos do mesmo nível, devido a regulamentação da
jornada de trabalho.
§ 30Os cargos de Auxiliar de
Enfermagem e Técnico em Enfermagem possuem níveis salariais
diferenciados em relação aos demais cargos do mesmo nível, em
razão da Lei Municipal n' 7.112/2023 que instituiu o piso
salarial dos profissionais.
4° Nos casos em que houver alteração da
carga horária será calculada a proporcionalidade dos vencimentos,
exceto nos casos em que a legislação prever expressamente a redução
de jornada sem prejuízo da remuneração.
Art. 7° Ficam alterados, para todos os
efeitos legais, as descrições, principais atribuições,
especificações, requisitos e parâmetros psicológicos dos cargos
efetivos relacionados no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. A tabela de referências
das abreviaturas encontradas nos quadros de requisitos e parâmetros
psicológicos, para a realização do exame admissional de cada cargo,
consta descrita no Quadro 1, bem como a descrição das habilidades e
requisitos avaliados nas avaliações psicológicas se encontram no
Quadro 2, ambas contidas no Anexo II desta Lei.
Art. 9° Os candidatos aprovados em
concurso público para os cargos contidos nesta Lei, serão submetidos
ao exame psicológico e entrevista, conforme requisitos e parâmetros
psicológicos de cada cargo, conforme Anexo I.
Art. 9° A Avaliação Psicológicasera
realizada com base na Lei Federal n° 4.119/1962, cluecria a
profissão de psicólogo; no Decreto Federal n' 53.464/1964, que
regulamenta a Lei n' 4.119/1962; na Lei Federal n° 5.766/1971, que
cria os Conselhos de Psicologia; nas Resoluções CFP n' 02/2003 e
05/2012, que definem e regulamentam o uso, a elaboração e a
comercialização de Testes Psicológicos; na Resolução CFP 002/2016,
que Regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e
Processos Seletivos de natureza pública é privada e revoga a
Resolução CFP n° 001/2002 e Decreto Federal 7.308/2010 e, por fim,
no Decreto Municipal n° 8.408/2017 e suas alterações.
Art. 10. A Avaliação Psicológica pare fins
de seleção de candidatos consiste em um processo sistemático de
levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos
científicos que permitem identificar requisitos psicológicos do
candidato compatíveis com o desempenho das atividades inerentes ao
cargo.
Lein' 7.140
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Art. 11. A Avaliação Psicológica tem
caráter eliminatório e adotará critérios científicos e objetivos.
Parágrafo único. O psicólogo utilizará
métodos e técnicas psicológicas que possuam características e normas
reconhecidas pela comunidade científica como adequadas para recursos
dessa natureza, com evidências de validade científica para a
descrição e/ou predição dos aspectos psicológicos compatíveis com o
desempenho do candidato em relação às atividades e tarefas do cargo.
Art. 12. A Avaliação Psicológica
consistirá na aplicação de entrevista e na análise psicométrica de
testes psicológicos aprovados e autorizados a serem comercializados
pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, visando aferir se o
candidato possui características psíquicas compatíveis para exercer
as atividades inerentes ao cargo.
Art. 13. A análise conjunta dos
instrumentos utilizados consistirá no resultado final de Apto ou
Inapto.
§ 1° Será considerado inapto o candidato
que não apresentar os resultados compatíveis exigidos, conforme
requisitos e parâmetros psicológicos do cargo.
§ 2° A inaptidão na Avaliação Psicológica
não pressupõe a existência de incapacidade intelectual ou de
transtornos de personalidade, mas sim que o candidato não atingiu,
no momento, os parâmetros exigidos nos requisitos psicológicos para
o exercício do cargo, de acordo com as tabelas do manual de cada
teste e análise conjunta dos instrumentos utilizados, não tendo
nenhuma outra implicação para a sua vida pessoal e profissional.
Art. 14. Ficam revogados integralmente os
Decretos Municipais n° 4.316/2007, n° 5.276/2010, n' 7.837/2016,
n' 7.838/2016 e n' 8.728/2018, e a Lei Municipal n' 6.506/2018.
Art. 15. Considerando que o cargo de
TNS/ES/Médico Plantonista - 12 horas semanais - Trauma fora criado
pela Lei Municipal n° 6.342/2017 e redistribuído da Administração
Direta do Município para a Fundação Hospitalar do Município de
Varginha FHOMUV, conforme Portarias n' 16.486/2020 e
n' 16.487/2020, fica revogada a descrição, principais atribuições,
especificação, requisitos e parâmetros psicológicos do referido
cargo, elencadas no Decreto Municipal n° 8.660/2018, permanecendo
inalteradas as demais disposições contidas no referido Decreto.
Parágrafo único. Fica alterada na Lei
Municipal n' 6.342/2017 a nomenclatura do cargo de TNS/ES/Médico
Plantonista — 12 horas semanais — Trauma para Médico Plantonista
Generalista, nível salarial E-24, e acrescentada a carga horária de
68 horas mensais - 04 plantões e a escolaridade exigida para o cargo
Lei n 7.140
0*Valf
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
1 -)
que será o ensino superior completo em Medicine e o respectivo
registro no Conselho Regional de Classe.
Art. 16. Permanecem inalteradas as demais
disposições constantes nas Leis Municipais n° 3.011/1998,
n° 3.321/2000, n° 4.572/2006, n° 4.651/2007, n° 5.137/2009 e
n' 6.342/2017.
Art. 17. As atribuições dos cargos
públicos contidos na presente Lei poderão ser modificadas através de
Decreto Municipal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de
setembro de 2023; 140' da EmancipaçãoPoliticoAdministrativa do
Município.
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIO O TONI JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO
EVANDR CELO DOS SANTOS
.„------- PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
ROSANA A SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL
HOSPITALAR
Lei n 7.140
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Texto compilado Estatuí Normas Gerais de Direito Financeiro para
Mensagem de veto elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da
Vigência União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Partes mantidas pelo Congresso Nacional Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 10Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto noart50, inciso XV,
letra b, da Constituição Federal.
TÍTULO I
Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo no
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2° Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nos 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de
prestação de serviços.
Art. 3° A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas
em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da
receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto
rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 4° A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da
administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Art. 5° A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a
despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no
artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 6° Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
§ 1° As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no
orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2° Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados
no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Govêrno obrigado à
transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para
atender a insuficiências de caixa.
§ 1° Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
§ 2° 0 produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sàmente se incluirá na
receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3° A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá
constar da própria Lei de Orçamento.
Art. 8° A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a
que se refere o artigo 2°, § 1°, incisos Ill e IV obedecerá à forma do Anexo n° 2.
§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão
identificados por números de código decimal, na forma dos Anexos n°s 3 e 4.
§ 2° Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores
da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo n° 5.
§ 3° 0 código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 9° Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos,
as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu
produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. (Veto rejeitado no DOU,
de 5.5.1964)
Art. 10. (Vetado).
Art. 11. A reccita classificar se á nas seguintes catcgorias econômicas: Receitas Correntes c Receitas de
Capital.
privado destinados a atender despesas classificáveis cm DespesasdcCapital c, ainda, o superávit do Orçamenta
Corrente.
- • a : - - - -
correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anxi n° , não constituirá item da receita orçamentária.
§-1Q-A classificação da receita por fontcs obedecerá ao seguinte esquema:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Impestes,
Taxas.
Gentr413eiç-èes-de-MelfieFia,
Rcccita Patrimonial
Reeeita3-Iffieálliár-ias7
Paftieipaç-ões-e-Givielen.áesT
Outras Receitas Patrimoniais.
Receita-lR4ustfial
Rcccita de Serviços Industriais.
Outras Rcccitas Industriais.
Transferências Corrcntcs
Receitas Diversa
Multas.
Contribuições
Cobrança da Dívida Ativa.
Outras Receitas Diversas.
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito.
Transferências de Capital.
Outras ReceitasdcCapital.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de
Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 1982)
§ 1° - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada
pelo Decreto Lei n° 1.939, de 1982)
§ 2° - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição
de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público
ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento
Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 1982)
§ 3° - O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas
correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n° 1, não constituirá item de receita
orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 1982)
§ 4° - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
n° 1.939, de 1982)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
(Redação dada pelo Decreto Lei
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
CAPÍTULOIII
Da Despesa
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei n° 1.805,
de 1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
§ 1° Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente
criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
§ 2° Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3° Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril.
§ 4° Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os
programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou
aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5° Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6° São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras
pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas doart. 12, a discriminação ou especificação da despesa por
elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou
Agrícolas
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou
Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsas em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou
repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas
subordinadas ao mesmo órgão.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto
rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 10 Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no DOU, de
5.5.1964)
§ 2° Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois
anos.
Seção I
Das Despesas Correntes
Subseção única
Das Transferências Correntes
I) Das Subvenções Sociais
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais
visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação
de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de
eficiência préviamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
II) Das Subvenções Econômicas
Art. 18. A cobertura dosdeficitsde manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-seá mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do
Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo
Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos,
salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Seção II
Das Despesas de Capital
Subseção Primeira
Dos Investimentos
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras
aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se
subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais,
classificadas entre as Despesas de Capital.
Subseção Segunda
Das Transferências de Capital
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio
das emprêsas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou
dotações sob regime excepcional de aplicação.
TÍTULO II
Da Proposta Orçamentária
CAPÍTULO I
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos
estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Govêrno; justificação da receita e
despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
Ill - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas
e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em térnnos de metas
visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de
justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de
suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Seção Primeira
Das Previsões Plurienais
Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,
aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentandose-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Art. 24. 0 Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em pianos especiais aprovados em lei e
destinados a atender a regiões ou a setôres da administração ou da economia;
II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das
respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível
serão correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada
programa.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras
e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Seção Segunda
Das Previsões Anuais
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômicofinanceira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de
cada unidade administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão
acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso Ill, letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos
e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação
dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se
a receita estimada e as novas circunstâncias.
TÍTULO Ill
Da elaboração da Lei de Orçamento
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da
proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para
concessão de auxílios e subvenções.
TÍTULO IV
Do Exercício Financeiro
Art. 34. 0 exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito
próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos
a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por
elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (Regulamento)
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o
encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Art. 39. As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados
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scrão cscrituradas como receita do exercício cm que forem arrecadadas nas respectivas rubricas orçamentárias,
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Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como
receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo
Decreto Lei n° 1.735, de 1979)
§ 1° - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos,
na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a
respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 1979)
§ 2° - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal
relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda
Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de
qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas
processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições,
alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda
estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações
legais. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 1979)
§ 3° - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor
na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela
autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a
atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos
tributários. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 1979).
§ 4° - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os
valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o
art. 1° do Decreto-lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, e oart. 3° do Decreto-lei n° 1.645, de 11 de dezembro de
1978. .(Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 1979)
§ 5° - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
(Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 1979)
TÍTULO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina
ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 1° Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado
no DOU, de 5.5.1964)
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU,
de 5.5.1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles
vinculadas. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) _(Vide Lei n° 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo
expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. 0 ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde fôr possível.
TÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
Da Programação da Despesa
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a
utilizar.
Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor
execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os
créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o
comportamento da execução orçamentária.
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impõsto lançado por motivo de
guerra.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado
em lei, regulamento ou contrato.
Art. 53. 0 lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e
a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório
contra a Fazenda Pública.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1° Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação,
bem como a data e assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2° Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Art. 56. 0 recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de
tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3° desta lei serão classificadas como receita
orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de
crédito, ainda que não previstas no Orçamento. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
CAPÍTULO Ill
Da Despesa
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação
dada pela Lei n° 6.397, de 1976)
§ 1° Ressalvado o disposto noArt. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último
mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
(Incluído pela Lei n° 6.397, de 1976)
§ 2° Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos
financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. (Incluído pela Lei n° 6.397, de 1976)
§ 3° As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade
pública. (Incluído pela Lei n° 6.397, de 1976)
§ 4° Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos
parágrafos 1° e 2° deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos doArt. 1°, inciso V, do
Decreto-lei n.° 201, de 27 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei n° 6.397, de 1976)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1° Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2° Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 30 É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome
do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 62. 0 pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 10 Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2° A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
Ill - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a
despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços
de contabilidade. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 65. 0 pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por
estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente
determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade
orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns
às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.
Art. 68. 0 regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e
consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar
despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Artigo 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois
adiantamentos. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Artigo 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei,
respeitado o princípio da concorrência.
TÍTULO VII
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado
em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrõle, prestação e
tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente.
TÍTULO VIII
DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 75. 0 contrôle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento
ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
Ill - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de
obras e prestação de serviços.
CAPÍTULO II
Do Contrôle Interno
Artigo 76. 0 Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das
atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Artigo 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subseqüente.
Artigo 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão,
poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens
ou valores públicos.
Artigo 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação,
caberá o contrôle estabelecido no inciso Ill do artigo 75.
Parágrafo único. Êsse contrôle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviannente
estabelecidas para cada atividade.
Artigo 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos
limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse
fim.
CAPÍTULO Ill
DO CONTROLE EXTERNO
Artigo 81. 0 contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade
da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
§ 10 As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
§ 2° Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores
poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.
TÍTULO IX
DA CONTABILIDADE
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer
modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos
agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de
contabilidade.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da
execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços
industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas
..,
I
dobradas.
Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a
administração pública fôr parte.
Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da
natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e
industrial.
CAPÍTULO II
Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes,
a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Art. 91. 0 registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei
de Orçamento e dos créditos adicionais.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
Ill - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas
processadas das não processadas.
Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na
execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
CAPÍTULO Ill
Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos
necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e
administração.
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Art. 96. 0 levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade
administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas
patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos
para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. (Veto rejeitado no
DOU, de 5.5.1964)
Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a
qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
Artigo 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica,
manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração
patrimonial e financeira comum.
Artigo 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução
orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas
e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
CAPÍTULO IV
Dos Balanços
Artigo 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço
Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12,
13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 16 e 17.
Artigo 102. 0 Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as
realizadas.
Artigo 103. 0 Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os
recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes
do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para
compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Artigo 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio,
resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Artigo 105. 0 Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro;
II - O Ativo Permanente;
Ill - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V - O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
§ 10 0 Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização
orçamentária e os valores numerários.
§ 2° 0 Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de
autorização legislativa.
§ 30 0 Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização
orçamentária.
§ 4° 0 Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização
legislativa para amortização ou resgate.
§ 50 Nas contas de compensação serão registrados os bens, valôres, obrigações e situações não
compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Artigo 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
I) os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em
moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II) os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
III) os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
§ 10 Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar
ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
§ 2° As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta
patrimonial.
§ 3° Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
TÍTULO X
Das Autarquias e Outras Entidades
Artigo 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de
delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que
o sejam pelo Poder Legislativo. (Vide Decreto n° 60.745, de 1967)
Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa
cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
Artigo 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão:
I) como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo previsto entre os totais das receitas e
despesas;
II) como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário,
do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.
§ 1° Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão classificados como receita de capital destas
e despesa de transferência de capital daqueles.
§ 2° As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das
mencionadas entidades.
Artigo 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como
complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam
vinculados.
Artigo 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas obedecerão aos padrões e normas instituídas
por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de
contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados,
salvo disposição legal em contrário.
TÍTULO XI
Disposições Finais
Artigo 111. 0 Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações,
para fins estatísticos, de interêsse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente
idêntico, baseado em dados orçamentários.
§ 1° Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo número 1.
§ 2° O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio
exercício e o baseado nos balanços até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se
referirem.
Artigo 112. Para cumprimento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos do exercício, e até 30 de junho, os balanços
do exercício anterior.
Parágrafo único. O pagamento, pela União, de auxílio ou contribuição a Estados, Municípios ou Distrito
Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional, dependerá de prova do atendimento ao que se
determina neste artigo.
Artigo 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças
do Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos,
expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os anexos que
integram a presente lei.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando necessário, conferências
ou reuniões técnicas, com a participação de representantes das entidades abrangidas por estas normas.
Art. 111. Os efeitos desta lei são contados a partirdc1 dcjaneirodc19-647
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 10de janeiro de 1964 para o fim da elaboração dos
orçamentos e a partir de r de janeiro de 1965, quanto às demais atividades estatuídas. (Redação dada
pela Lei n° 4.489, de 1964)
Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1964; 143° da Independência e 76° da República.
JOÃO GOULART
Abelardo JUlema
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
João Augusto de Araújo Castro
Waldyr Ramos Borges
Expedito Machado
Oswaldo Costa Lima Filho
Júlio Furquim Samba quy
Amaury Silva
Anysio Botelho
Wilson Fadul
Antonio Oliveira Brito
Egydio Michaelsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.1964, retificado em 9.4,1964 e retificado em 3,6.1964.
Download para anexos
LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas
pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na
Lei n°.4.320,de 17 de março de 1964 (que estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal).
VETO
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo na forma do
Parágrafo 3° do Artigo 70 da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
"Art. 3°
Parágrafo único Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da
receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".
"Art. 6°
2° - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados
no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à
transferência".
"Art. 7°
obedecidas as disposições do artigo 43"
"Art. 9° Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos,
as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeira destinando-se o seu
produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essa entidades."
"Art. 14
subordinados ao mesmo órgão ou repartição
"Art. 15
no
mínimo
"Art. 15
1° Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios de que se refere a administração pública para consecução dos seus fins".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;
I — o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II — os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo
realizá-las.
§2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.
§4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício".
"Art. 55
1° - Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência, e classificação,
bem como a data e assinatura do agente arrecadador".
"Art. 57 Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3° desta lei
"Art. 58
ou não
"Art. 64
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços
de contabilidade".
"Art. 69
nem o responsável por
dois adiantamentos".
"Art. 98. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a
qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros".
Brasília, 4 de maio de 1964; 1432 da Independência e 76° da República.
H. Castello Branco.
Lcp101 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eis/lcp/lcp101.hti
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
(Vide ADI 2238) providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.12Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, com amparo no ç.apítulo II do Título VI da Constituição.
§ 12A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 22As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
§ 32Nas referências:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e,
quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 22Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação;
Ill - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (Regulamento)
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as
contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e noart. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
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Lcp101
https:
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Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 12 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e
a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
§ 22A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas.
§ 32 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 42As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 32doart. 182 da Constituição.
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso I doart. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. _WideLei
Complementar n° 176, de 2020)
§ 22 Para efeito do atendimento do § 12, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada
ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 12doart. 42, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar no 176, de 2020)
§ 32Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 42 A comprovação referida no § 22, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de
cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas
no § 22, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complement r r _a1j_A.7, de 2020) .
§ 6 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento
de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Texto compilado
Mensagem de veto
(Vide Decreto n° 7.791, de 2012)
Vide Emenda Constitucional n°97 de 2017
Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Disposições Gerais
Art. 1° As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e VicePrefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano
respectivo.
Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:
I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal,
Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Art. 2° Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os
nulos.
§ 1° Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois
candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 2° Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o
de maior votação.
§ 3° Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais
idoso.
§ 4° A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.
Art. 3° Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1° A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2° Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1° a 3° do artigo anterior.
Art. 4° Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o
disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto .(Redação dada
pela Lei 0°13.488 de 2017)
Art. 5° Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Das Coligações
:• ! • ••:- ••-
majoritário..
Art. 6° É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. (Redação dada pela Lei n°
14211. de 2021)
§ 1° A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as
prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a
Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
§ 1°-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para
partido político. (Incluído pela Lei n° 12.034 de 2009)
§ 2° Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a
integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
§ 3° Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:
I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;
II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos
respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso Ill;
Ill - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no
trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;
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L9504 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.ht]
de 2003)
ê 22Uma vez concluídos os programas a que se refere o ê 12, serão eles apresentados, para análise, aos representantes credenciados dos partidos
políticos e coligações, até vinte dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de programas
executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso
manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados.
(Redação dada pela Lei ri° 10.740 de 2003),
Eicitoral. .sic2142)
ê 32No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 22, o partido político e a coligação poderão apresentar impugnação
fundamentada à Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei n° 10,740 de 2003)
- - • - - - t - •• t e .. . •• .
PL-14-1.4a dc 2002)
§ 40Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação de que trata o § 32, dar-se-á conhecimento do fato aos
representantes dos partidos políticos e das coligações, para que sejam novamente analisados e lacrados. (aeLai ção dada pela Lei n° 10.740 de 2003)
§ 52A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a
assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na
sessão referida no ê 22deste artigo, após o que as urnas serão lacradas. (Incluido pela I ei n° 10 408 de 2002)
ê 62No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na
presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei n° 10.408 de 2002)
ê 72Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive,
empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados
alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização. (Incluído pela Lei n°10.408, de 2002)
Art. 67. Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega
ao Juiz Encarregado, cópias dos dados do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético.
Art. 68. 0 boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.
ê 1° O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos
representantes o requeiram até uma hora após a expedição.
§ 2° O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de
serviço à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.
Art. 69. A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas,
acompanhada de declaração de duas testemunhas.
Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e
transmitindo imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.
Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de
fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na I ei n° 4.737 de 15 deOhode
1915. - Código Eleitoral.
Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos
interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.
Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados
necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna.
Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:
I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;
II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado,
instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço
eleitoral;
III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas
dos órgãos que integram;
Ill - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus
serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou
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empregado estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social
custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da
República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
VI - nos três meses que antecedem o pleito;
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno
direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma
prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso
de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de
matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das
respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos
anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei n° 14.356 de 2022) (Vide ADI 7178) (Vide ADI 7182)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido noart. 7° desta Lei e até a posse dos eleitos.
§ 10 Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração
pública direta, indireta, ou fundacional.
§ 2° A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto noart.
76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do
Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde
que não tenham caráter de ato público.
§ 3° As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em
disputa na eleição.
§ 40 0 descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a
multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
§ 50 Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4°, o candidato beneficiado, agente público
ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (fig_dacrao dada pela Lei n. 12.034 de 2009)
§ 6° As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.
§ 7° As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere oart. 11 inciso I da Lei n. 8.429 de 2
de junho de 1992 e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações doart. 12, incisoIII.
§ 80 Aplicam-se as sanções do § 4° aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se
beneficiarem.
§ 90 Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei n° 9.096 de 19 de setembro de 1995) oriundos da aplicação do disposto no § 40, deverão ser
excluídos os partidos beneficiados pelos atos que originaram as multas.
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos
em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (incluído pela Lei n° 11.300 de 2906)
§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por
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(Revogado_pela Lei no 1 16S de 2,Q1s)
(Revogado pela Lei n° 13,165, de 2015)
.(Revogado_wla Lei no 13.165 de 2015)
CIT1 CXCC.1:',0
(fie.vogacio_pela Lei n°13.165 de 7015)
L9504 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19504.hti
esse mantida. (Incluído pela Lei n° 12.034 de 2009)
g 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito dogirl 22 da I ei Complementar n° 64 de 18 de maio de 1990 e
poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (Incluído pela I Pi no 12am _de 20n)
g 13. 0 prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário
Oficial. (Incluído pela Lei n° 12,034 de 2009).
g 14. Para efeito de cálculo da média prevista no inciso VII do caput deste artigo, os gastos serão reajustados pelo IPCA, aferido pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data em que foram empenhados. (incluído pela Lei no 14.356
de 2022)
- - = • - = - • = = • = •
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Art. 74. Configure abuso de autoridade, para os fins do disposto no qrt, 22 da I ei Complementar n° 64 de 18 de maio de 1990 a infringência do disposto
no Ei 1° doart. 37 da Constituição Federal ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. (Redação dada pela
Lei n° 12.034 de 2009)
Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de showsartísticos pagos com recursos
públicos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente
público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (j11ClUído pelu..Lei n° 12.434.,..de_2009).
Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de
responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.
g 10O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho
correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo.
g 2° No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex
officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores.
g 3° A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno.
g 4° Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa
correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.
Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
pela Lei n°12.034 de 2009)
(Reda.ção dada
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei n° 12 034
de_2QQ9.)
Art. 78. A aplicação das sanções cominadas noart. 73, gg 4° e 50, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar
fixadas pelas demais leis vigentes.
Disposições Transitórias
Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será disciplinada em lei específica.
Art. 80. Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e
cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar.
Art. 81. As doações e contribuições de pefr.,oas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comites financeiros dos
paFtklos-ee-seligaéães, (Revogado_pela Lei n° 13.3 65 de 2015)
Art. 82. Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação e totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos
arts. 83 a 89 desta Lei e as pertinentes dai ei 4 737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras,
sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação dos cargos em
disputa.
g 10 Haverá duas cédulas distintas, uma para as eleições majoritárias e outra para as proporcionais, a serem confeccionadas segundo modelos
determinados pela Justiça Eleitoral.
g 2° Os candidatos à eleição majoritária serão identificados pelo nome indicado no pedido de registro e pela sigla adotada pelo partido a que pertencem
e deverão figurar na ordem determinada por sorteio.
g 30 Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaços para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato
escolhido, ou a sigla ou o número do partido de sua preferência.
g 4° No prazo de quinze dias após a realização do sorteio a que se refere o g 2°, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula
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