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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n288/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMUS e ao Setor de Bem Estar Animal, requerendo
informações sobre as obras de ampliação e adequação das instalações do bem-estar animal
(Canil Municipal):
1. Informar por quais motivos a obra acima referida está parada e em qual
etapa está.
2. A empresa vencedora da licitação abandonou a obra ou deu causa à
interrupção dos serviços prestados? Por qual motivo?
3. Informar se a obra executada está em conformidade com a licitação que
foi realizada, caso negativo, apontar quais as irregularidades e quais
iniciativas foram tomadas pelo poder público para solucionar o problema.
4. O Município ajuizou alguma ação em desfavor da empresa vencedora da
licitação em razão da interrupção dos serviços? A empresa ajuizou ação
contra o Município em razão da obra referida? Enviar documentação que
comprove.
5. São realizadas vistorias e confeccionados relatórios por parte do
Município durante a execução da obra? Em caso afirmativo, enviar cópia
da documentação e acervo fotográfico se houver.
6. informar tudo o que já foi feito na obra e quais valores foram pagos até o
presente momento, especificando a que se refere cada documento.
7. A empresa recebeu os valores?
8. Qual a planejamento das etapas seguintes com os respectivos prazos de
execução, datas de início e término.
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Câmara Municipal de Varginha
que ensejaram a paralisação, valores pagos e previsão de término das obras do Canil
Municipal.
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação
deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para
conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de maio de 2024.
DANI ODRIGUES DE FARIA - DANDAN
Vereador
ristovão Vilas Boas
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Vereador - PODE
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