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Câmara Municipal de Varginha
Indicação n° 180/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação à Deputada Federal Greyce Elias para que acompanhe a tramitação do Projeto de
Lei n° 4.146/2020, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de trabalhador da
limpeza urbana e, ao Senhor Prefeito Municipal para que, após a aprovação e sanção do PL
mencionado, encaminhe a esta Casa Legislativa projeto de lei que institua piso salarial para
os coletores de lixo.
JUSTIFICATIVA
O agente coletor de resíduos — popularmente conhecido como gari em muitas
regiões brasileiras — é uma profissão que se destaca por sua absoluta necessidade no âmbito
da gestão urbana e por suas peculiares condições de trabalho — caracterizadas pelo esforço
físico constante, exposição a elevado risco ergonômico e biológico, jornadas exaustivas e
salários aviltantes.
Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°
4.146/2020, que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana e,
dentre outros assuntos, dispõe sobre o estabelecimento de um piso salarial nacional para a
categoria, cujo projeto a Deputada Federal Greyce Elias demonstra total apoio à causa.
Por esse motivo e buscando a valorização desses profissionais que zelam pela
organização, limpeza e manutenção das vias e, ainda, para o bem-estar da população, a
presente Indicação tem por finalidade solicitar o envio a esta Casa Legislativa, tão logo o PL
n 24.146/2020 seja aprovado e sancionado, de projeto de lei que verse sobre a instituição de
piso salarial aos servidores que exercem a função de coletores.
Sendo assim, visando à elaboração de política de melhoria salarial desses
profissionais que desempenham um serviço essencial para a comunidade, apresenta esta
Indicação e solicita o apoio da Administração Municipal para o seu pleno atendimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de maio de 2024.
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Vereador
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